Três parlamentares votaram contra; outros foram a favor e alegaram “responsabilidade”
 
Na sessão plenária desta terça-feira, 16, da Câmara Municipal de Vilhena, um Projeto de Lei em especial causou discussão entre os parlamentares locais. Trata-se do Projeto de Lei nº 5.860/2020, que altera o artigo 102 da Lei nº 5.025/2018, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV, alterando a atual alíquota de contribuição dos encargos previdenciários por parte dos servidores de 11% para 14%, regulamentando a cobrança que já vem sendo feita desde 1º de março.
 
A adequação é uma imposição do Governo Federal, que aprovou a Emenda Constitucional 103/2019, aumentando esta alíquota. No entanto, era necessária a regulamentação das Câmaras de Vereadoress, que precisam cumprir a formalidade sob risco do município, em caso de não aprovação, sofrer sanções.  
 
Abertas as discussões sobre a matéria, o primeiro a falar foi o vereador Samir Ali (Podemos) que iniciou sua fala criticando o Palácio dos Parecis. “O Executivo criou um forma de aprovar projetos, que é mandar de última hora. Nós poderíamos tentar uma maneira de, ao menos aqueles que ganham menos, ter uma compensação. Hoje, um técnico de enfermagem tem um salário base de R$ 1.150,00, e mesmo assim ele vai ter a sua alíquota aumentada”, disse o vereador, que anunciou seu voto contra a aprovação do projeto e sugeriu a criação de uma comissão mista para fazer uma auditoria no IPMV. “É preciso saber o que está causando este déficit; nós temos um IPMV novo, não era para estar deficitário”.
 
Em seguida a vereadora Leninha do Povo (PSC) fez uso da palavra e também anunciou voto contrário. “O pessoal da saúde nunca teve um aumento bom, quando foi para dar um aumento veio essa pandemia e não foi feito; agora, tirar mais um pouco? Eu vou votar contrário porque eu também faço parte da saúde”, disse.
 
Terceiro a se pronunciar sobre o tema, o vereador Carlos Suchi (Podemos) disse que o Executivo teve todas as oportunidades de ajudar os servidores da saúde para que a aprovação desta lei não causasse tantos transtornos à categoria. “Meu voto vai ser contrário, porque eu acho que temos que valorizar o funcionário público”.
 
Com três votos contrários, quando para a aprovação seria necessária a maioria absoluta, cogitou-se a possibilidade de retirar o projeto de pauta.
 
O vereador França Silva (PV) explicou que não é uma questão de ser favorável ao projeto, por haver uma orientação para a aprovação, sob risco de sanções ao município. Ele pedia ao presidente da Casa, vereador Ronildo Macedo (PV), que suspendesse a sessão para análise, quando foi aparteado pelo vereador Rafael Maziero (PSDB), que expôs: “Não é uma questão de ser contra ou a favor, como se o município quisesse, por conta própria, colocar mais 3% em cima da alíquota de descontos dos servidores...” Maziero foi interrompido pelo vereador Carlos Suchi, que explicitou: “O problema é que nós tivemos uma falta de respeito do Executivo para com os funcionários, ele colocou retroativo, não pensando no bem estar dos funcionários, na qualidade de vida que poderia oferecer. Não deu o aumento, não deu gratificação. O que estamos discutindo é a falta de responsabilidade e a falta de respeito que o Executivo teve com o funcionário”, disse o vereador, antes de concluir: “Se ele já começou a cobrar antecipado, sem ser aprovado pela Câmara, então pra que ele precisa da aprovação da Câmara?”
 
O presidente da Casa, vereador Ronildo Macedo, por questão de ordem, tomou a palavra, explicou que se trata de Emenda a Constituição, que a não aprovação resultaria em sanções ao município e reabriu as discussões.
 
A palavra voltou para o vereador França Silva, que leu: “Aqui está no artigo 9 – Não poderá ter rejeição por parte dos edis”, e continuou sua fala: “Esta é a primeira vez que eu venho aqui e sou obrigado a votar de determinada maneira. A minha opção é não, mas eu sou obrigado a votar sim, porque senão haverá sanções; então, que fique claro que ninguém aqui está contra os servidores, mas infelizmente hoje eu saio daqui frustrado, porque eu sou obrigado a votar isso aqui, querendo não votar a favor, mas tendo que votar”, disse.
 
Ao retomar a palavra, o vereador Rafael Maziero disse que a indignação de todos os vereadores é justa, que o tema é sério, mas argumentou que se houve erro do Executivo, o que precisa ser analisado é que a matéria tem prazo para ser aprovada, e se isso não ocorrer, o município não terá certidões e ficará impossibilitado de celebrar qualquer tipo de convênio, além de não receber nenhuma transferência voluntária. “E ainda há de se avaliar possível responsabilização sobre quem der causa e prejuízos ao município por ação ou omissão”, leu o vereador, antes de concluir: “O assunto é sério. Não é apenas ideológico de concordar ou não concordar, é uma questão de responsabilidade; se faltou responsabilidade ao Executivo para mandar este processo antes, pra promover o debate, pra aprimorar; podemos tentar buscar culpados. Mas, esta Casa hoje, por responsabilidade, não deveria deixar de aprovar esta matéria, porque as sanções serão gravíssimas contra o município”, pontuou.
 
Após intensas discussões, o projeto foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Samir Ali, Carlos Suchi e Leninha do Povo.