O promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, do Ministério Público Estadual, instaurou dois inquéritos civis públicos, um direcionado à Prefeitura e o outro à Câmara de Vereadores de Vilhena. Segundo ele, o objetivo é acompanhar e fiscalizar todos os procedimentos licitatórios que vierem a ser deflagrados pelo Poder Executivo do Município de Vilhena, no ano de 2015.
Já em relação à Câmara, o promotor quer acompanhar e fiscalizar, ao longo do ano de 2015, todos os processos legislativos que forem protocolizados na Câmara de Vereadores de Vilhena ou por esta instaurados em iniciativa própria, com o objetivo de por em votação projetos de lei municipal. As portarias foram publicadas nesta sexta-feira (21).
Veja extrato das portarias abaixo:
CURADORIA DA DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA
EXTRATO DA PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL Nº 012/2014
AUTOS n.º 2014001010024880
Data da instauração: 18 de novembro de 2014.
Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena/3ª Titularidade.
Promotor de Justiça: Fernando Franco Assunção.
Investigado: a apurar.
Assunto: acompanhar e fiscalizar todos os procedimentos licitatórios que vierem a ser deflagrados pelo Poder Executivo do Município de Vilhena, no ano de 2015.
FERNANDO FRANCO ASSUNÇÃO
Promotor de Justiça
CURADORIA DA DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA
EXTRATO DA PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL Nº 013/2014
AUTOS n.º 2014001010024920
Data da instauração: 18 de novembro de 2014.
Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena/3ª Titularidade.
Promotor de Justiça: Fernando Franco Assunção.
Investigado: a apurar.
Assunto: acompanhar e fiscalizar, ao longo do ano de 2015, todos os processos legislativos que forem protocolizados na Câmara de Vereadores de Vilhena, ou por esta instaurados em iniciativa própria, com o objetivo de por em votação projetos de lei municipal.
FERNANDO FRANCO ASSUNÇÃO
Promotor de Justiça
