Fernando Franco Assunção diz que matéria é inconstitucional
Titular da Curadoria da Probidade em Vilhena, o promotor Fernando Franco Assunção enviou ofício à Câmara de Vereadores recomendando que eles não aprovem um Projeto de Lei de iniciativa de dois parlamentares, transformando a música gospel na cidade em “manifestação cultural”.
Em sua argumentação, feita em três páginas, Assunção explica que a matéria fere os princípios constitucionais da Laicidade, da Impessoalidade da Separação de Poderes. E também mostra indícios de que a iniciativa dos vereadores Vera da Farmácia (PMDB) e Rogério Golfetto (PTN) visa favorecer especificamente um evento musical, bem como segmentos religiosos, ao estabelecer uma espécie de obrigação do município em patrociná-los com recursos públicos.
O promotor também alerta que os vereadores responsáveis pela aprovação do texto podem ser penalizados após responderem ação por improbidade administrativa.
Clique aqui e leia, na íntegra, o ofício do representante do MP ao Poder Legislativo vilhenense.
