Governo estadual confirma que projeto de regionalizar presídio em Vilhena está em análise
 
Um projeto do governo estadual que prevê a regionalização do sistema prisional do Cone Sul, em Vilhena, poderá prejudicar a economia local dos municípios como Cerejeiras e Colorado do Oeste.
 
Segundo apuração do FOLHA DO SUL ONLINE, há um estudo em andamento do governo estadual que tem por objetivo construir um presídio em Vilhena, onde ficarão os presos de todo o Cone Sul. Em contrapartida, as cadeias públicas dos demais municípios da região sul rondoniense seriam desativadas. Em resposta a um e-mail deste site, a Superintendência de Comunicação do Governo de Rondônia (Secom) confirmou que o projeto de regionalização do presídio no Cone Sul existe e está em análise.
 
O objetivo da regionalização, segundo fontes do governo, é economizar custos com o sistema prisional. Na lógica dos gestores públicos rondonienses, um presídio só na região sul de Rondônia gera menos despesas do que ter uma cadeia na maioria dos municípios.
 
No entanto, segundo apurações do FOLHA DO SUL ON LINE, a regionalização pode trazer outras implicações para a economia local nos municípios onde atualmente existem cadeias públicas.
 
A razão é que existe uma atividade econômica que gira em torno da cadeia. Por exemplo, nas sextas-feiras, dia de visitas nos presídios do município, há um consumo de alimentos no comércio local. Em Cerejeiras, por exemplo, toda semana há um consumo de quase R$ 2 mil reais nos mercados locais. São alimentos e material de limpeza que os familiares adquirem para levar os presos, bem como, materiais para a confecção de artesanato.
 
Além disso, há também o dinheiro inserido no comércio local pelos agentes penitenciários. São cerca de 30 policiais penais, com um salário médio de R$ 3 mil reais. Caso a regionalização aconteça, estes policiais penais seriam transferidos para Vilhena, deixando de inserir cerca de R$ 100 mil mensalmente na economia local.
 
Os honorários dos advogados locais, por exemplo, também é outro prejuízo que será computado com o projeto de regionalização.
 
A alimentação dos presos, que é adquirida por licitação de empresas locais, também será outra perda para cada município que deixar de ter sua cadeia pública.
 
Tem também a questão da segurança. Os agentes penais, que a partir do ano passado passaram a ser denominados de policiais penais, sendo inseridos no artigo 144 da Constituição Federal, são servidores de segurança pública que podem utilizar armas e usam fardas, o que inibe a prática do crime. E isso, de fato, ajuda na segurança da população. Estes 30 agentes penitenciários também conhecem boa parte dos criminosos locais – especialmente os praticantes de furtos e roubos. “Muitos crimes contra o patrimônio deixa de ser praticados porque há um policial penal no local próximo. Por exemplo, se um bandido chega numa farmácia para assaltar e vê um agente penal, ele desiste do assalto. Se ele vai furtar uma casa e percebe que o vizinho à residência é um policial penal, ele vai desistir”, disse um agente penal de Cerejeiras.
 
Do ponto de vista da segurança pública, a regionalização do presídio também preocupa autoridades. Em Vilhena, por exemplo, não havia facções criminosas antes da chegada de um presídio de médio porte, segundo fontes do sistema prisional rondoniense. Atualmente, há quatro unidades prisionais no município de Vilhena, contando com a unidade que acolhe egressos. Mais presos na maior cidade do Cone Sul podem piorar a segurança da população vilhenense – que já é problemática –, segundo especialistas ouvidos pelo FOLHA DO SUL ONLINE, que não quiseram se identificar.
 
Por fim, há opiniões contrárias à regionalização entre as entidades, tanto as públicas quanto as de representação de classe, que exercem algum trabalho com as cadeias publicas nos municípios do Cone Sul.
 
É o caso, por exemplo, de Cerejeiras. A Defensoria Pública, A Ordem dos Advogados do Brasil no município e o Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeirassão contra a regionalização. Procurado, o Ministério Público em Cerejeiras não quis se manifestar sobre o assunto. Veja, abaixo, a nota de três entidades que se dispuseram em manifestar.
 
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Posiciono-me de forma contrária à regionalização do sistema prisional, uma vez que a medida finda por vulnerar direitos dos presos e compromete a ressocialização.
 
Principalmente pelo comprometimento dos vínculos familiares e comunitários.
 
A grande maioria da clientela do sistema prisional éhipossuficiente socioeconomicamente e os familiares encontram diversas barreiras para a manutenção do vínculo c a pessoa sujeita à  condição de segregação social pelo cárcere.
 
Com a regionalização, a situação tende a piorar, pois as barreiras geográficas se tornarão ainda mais acentuadas, o q viola direito dos presos àconvivência familiar, como também viola o princípio da intranscendência da pena, considerando que a família acaba sendo igualmente penalizada.
 
Ainda, não há planejamento no sentido de mitigar esses obstáculos, o que torna a proposta inviável do ponto de vista legal e constitucional.
 
Em todo caso, um projeto desse jaez não deve ser implementado sem que haja o exercício pleno de institutos afetos à democracia participativa, como a realização de audiências públicas, a fim de ampliar o espaço dialógico entre as instituições e a sociedade civil.
 
OAB
A Advocacia da Comarca de Cerejeiras tem visto com preocupação essa possibilidade de regionalização da execução de pena. A alegação do Estado de que se trata de uma tentativa de baixar os custos do sistema carcerário não pode ser o único enfoque para decidir a questão. A regionalização pretendida prejudica não só o exercício da advocacia, como também viola princípios da Lei de Execução Penal. Não é novidade alguma que o sistema penitenciário nacional apresenta superlotação, e aí iremos desativar cadeias e presídios locais já existentes, e iremos despender mais gastos públicos para construir outras unidades para encarcerar esses presos? Isso não nos parece uma atitude razoável. Que a questão carcerária no País deve ser discutida é uma realidade, porém, devemos sopesar todas as particularidades.
 
CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DE CEREJEIRAS
O Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras analisa com preocupação o projeto de regionalização do presídio no Cone Sul de Rondônia. Reconhecemos que o projeto, uma vez viabilizado, trará economias para o Estado, mas, por outro lado, deixará algumas implicações que tal economia não se justificaria.
 
Dentre as implicações estão as seguintes: o preso ser retirado para fora do município onde está sua família, a transferência de cerca de 30 servidores para outro município, a retirada das mãos da sociedade local o direito que lhe é atribuído de ter um sistema prisional para tratar o problema da criminalidade em seu seio.
 
A concentração de presos em unidades regionalizadas descaracteriza a responsabilidade da comunidade local. Acarreta o empobrecer e inibe ações de cidadania que vem sendo desenvolvidas pelos conselhos junto das unidades penais que estão distribuídas dentro do estado.
 
Ademais, vale lembrar também do perigo de que os apenados possam ser transferidos para uma unidade prisional que dificulte a recuperação do preso, por causa da convivência com outros apenados com crimes mais graves.
 
Diante desses e outros fatos, o Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras se posiciona desfavorável ao projeto de regionalização do presídio no Cone Sul.