“Não pode ser projetos populistas, pra poder fazer videozinhos na internet”
 
A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz)de Vilhena lançou o programa de estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis), que permite a renegociação das dívidas que pessoas físicas e jurídicas tenham com a Prefeitura de Vilhena, desde que geradas até o dia 31 de dezembro de 2020.
 
O titular da Semfaz, Jovino Lobaz, visitou a redação do FOLHA DO SUL ONLINE e explicou que o programa abrange todos os impostos municipais como ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). “E também Habite-se, Alvará de Funcionamento e até contribuição de melhoria, aquela que o pessoal paga quando o asfalto passa em frente a sua casa”, disse.
 
De acordo com o Secretário, a programa prevê até o perdão total dos juros e multas de mora, que são cobrados por atraso, permitindo que o contribuinte pague apenas o valor principal e mais a correção monetária.
 
O desconto de 100% dos juros e multas é para o pagamento a vista. Mas,  quem optar pelo parcelamento também receberá descontos que podem ser maiores ou menores, dependendo do total de parcelas. A opção pelo pagamento em até seis vezes assegura um desconto de 80%; entre 7 e 12 parcelas o desconto será de 60%; já entre 13 e 18 parcelas, o percentual de desconto será de 40%; e se a escolha for pelo prazo mais longo, entre 19 e 24 parcelas, tem ainda 20% de desconto. “O plano prevê também uma opção para o contribuinte que deve acima de R$ 200 mil. Neste caso, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes com o desconto de 20% das multas e juros”, explicou Lobaz. 
 
O prazo para adesão ao Refis começou no dia 09 de março e se estende até o dia 04 de setembro. As pessoas interessadas devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), no Paço Municipal. A secretaria atende o público entre 07h e 13h, e das 15h às 17h. De acordo com Lobaz, a fim de evitar aglomerações em tempos de pandemia, a secretaria está atendo somente por agendamento. A Semfaz disponibilizou dois canais para a realização do agendamento: via telefone no número 3322-3887 e via WahtsApp, apenas mensagem, pelo número 3919-7011.
 
Para o secretário, a Refis proporciona ao contribuinte a oportunidade de quitar suas dívidas com o município com descontos significativos. “Não deixa de ser uma boa ação pensando neste momento de covid”, disse o secretário.
 
Durante a visita, Jovino Lobas comentou sobre um projeto de lei de autoria do vereador Dhonatan Pagani (PSDB) que propõe a isenção de impostos municipais para empresas e pessoas que tenham sido duramente afetadas pela pandemia. Em sua fala, ao defender ao projeto,  Pagani argumentou ser possível o município abrir mão dessa receita em virtude do momento de exceção que o país vive, por causa da pandemia que exigiu a aprovação de um “orçamento de guerra”, o que permitiria a execução de gastos fora do orçamento comum, bem como abrir mão de receita.
 
O secretário municipal de Fazenda discorda do vereador. Para Jovino Lobaz, o vereador cometeu um deslize ao falar sobre orçamento de guerra. Jovino afirmou que, para aprovação de um orçamento de guerra, é preciso que o país esteja em estado de calamidade. “E o Brasil estava em estado de calamidade pública até 31 de dezembro. Este ano, o Congresso não aprovou o estado de calamidade, então não tem orçamento de guerra”, disse.  
 
Seguindo a linha de raciocínio, Lobaz argumentou que um projeto que abra mão de receita tem, obrigatoriamente, que estar acompanhado da apresentação do Impacto Financeiro e Orçamentário, bem como da compensação. “É possível renunciar receitas? Sim, a lei permite. Mas, há condições para isso. Há que se planejar com antecedência. Fazer constar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aprovada pela Câmara Municipal, prevendo a renúncia de receitas. Na LDO deve contar a apresentação do Impacto Financeiro e Orçamentário, ou seja, quanto o município vai deixar de arrecadar. Além de informar o impacto financeiro e orçamentário, é obrigatório que se mostre a compensação, ou seja, já que se vai abrir mão de receita, é preciso informar de onde virá renda para cobrir essa perda”, explicou, antes de concluir: “A Lei de Responsabilidade Fiscal pede isso”.
 
Para o secretário, o projeto do vereador é populista e não é viável a sua aplicação. “A gente tem que ter muita responsabilidade para fazer um projeto como esse que o vereador apresentou na Câmara, sem apresentar Impacto Financeiro. Se o projeto dele passasse na Câmara, como ele não fez cálculo nenhum, ele não tem noção de quanto é que o município deixaria de arrecadar. Ele tá achando que é uma brincadeirinha, e não é. Nós temos que ter responsabilidade”, ponderou.
 
Jovino Lobaz afirmou acreditar que o projeto não deverá ser aprovado pelo Legislativo. “Eu acredito que não será aprovado, primeiro porque há uma recomendação do Ministério Público pela não aprovação do projeto como está, sem a devida apresentação do impacto financeiro e orçamentário, e a compensação. Segundo porque eu acredito que os vereadores são responsáveis e eles sabem que esse tipo de projeto para o município é inviável”, disse, antes de concluir: “Até o próprio vereador Pagani sabe que é inviável. Por isso que eu chamo de projeto populista. O vereador Pagani tem que deixar de brincar de menino ‘maluquinho do cerrado’, e fazer projetos responsáveis. Ele está enganando as pessoas, dizendo que é um projeto que virá para bem, mas ele não virá para o bem. Porque quando o município deixa de arrecadar ele não vai ter recursos pra prestar o serviço público”. 
 
Finalizando, Lobaz disse que o prefeito é a favor de ações que possam ajudar a minimizar o impacto econômico da pandemia na população e nas empresas. “Contudo, tem que ser com projetos responsáveis, que possam ser implantados e que de fato venham melhorar e qualidade de vida das pessoas na nossa cidade. Não pode ser projetos populistas, pra poder fazer videozinhos na internet e botar pressão no Executivo e nos próprios companheiros da Câmara”.
 
O site deixa aberto o espaço para que o vereador se manifeste em relação às declarações do titular da Semfaz.