Em decisão publicada ontem (quinta-feira, 26), o Tribunal de Contas do Estado, por meio do conselheiro Francisco Carvalho, abriu uma investigação para apurar suposta irregularidade no pagamento de servidores comissionados da Prefeitura de Vilhena com dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Governo Federal.
De acordo com o TCE, embora não se constate no primeiro momento, a situação caracterizadora de dano aos cofres públicos, uma vez que em tese todos os servidores prestaram serviços na Secretaria Municipal de Educação (Semed), verificou-se a prática inadequada, irregular e na contramão da boa gestão de pessoas, feita pela Prefeitura de Vilhena.
Por isso, o Tribunal fixou prazo para adoção imediata de medidas corretivas, bem como determinação para apresentação de defesas, na forma da lei.
Em 15 dias, a contar da notificação, o prefeito Zé Rover (PP), o secretário municipal de Integração Governamental, Gustavo Valmórbida, o secretário municipal de Fazenda, Severino Miguel de Barros Júnior e o secretário municipal de Administração, Miguel Câmara Novaes, devem apresentar a defesa e/ou razões que justifiquem as irregularidades.
Rover também deve exonerar os servidores que estejam em desvio de função, com o objetivo de que toda designação de servidor na área da Educação esteja em conformidade com as regras fixadas nos incisos II e V, do artigo 37, da Constituição Federal, com o prazo de 120 dias para que comprove ao TCE a implementação da medida.
O não atendimento à determinação no prazo fixado e sem causa justificada, o tornará sujeito à sanção prevista no item IV da Lei Complementar nº 154/96, sem prejuízo, em caso de reincidência.
O prefeito também tem 15 dias para enviar a documentação comprovando que os servidores estavam lotados em Unidades/Setores/Departamentos cujas atividades são inerentes à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, no período de janeiro a junho de 2014, sob pena da exclusão desses valores da Educação.
