PGM diz que é inconstitucional a lei que limita a quatro o número de funerárias instaladas no município
 
Na sessão desta terça-feira, 14, da Câmara Municipal de Vilhena, o vereador Carlos Suchi (Podemos) declarou que o prefeito Eduardo Japonês (PV) tem o sonho de trabalhar sozinho, sem o Legislativo.
 
A declaração foi dada durante o questionamento do edil sobre abertura de uma nova funerária em Vilhena. Segundo Suchi, o prefeito enviou um projeto ao Legislativo pedindo autorização para a abertura da nova funerária. Mas, acabou por dar autorização sem a análise da Câmara. “Ele não tem nenhum respeito pelo Poder Legislativo. Esse prefeito comete um desrespeito atrás do outro com os vereadores. Ele mesmo autorizou abertura e direcionou para quem seria essa nova funerária; inclusive ela já está na ordem de serviço”, denunciou.
 
Suchi frisou que a Câmara tem sido parceira do Executivo, relembrou os valores devolvidos aos cofres da prefeitura para serem usados em ações contra o Coronavírus, e lamentou que o prefeito não dispense o mesmo tratamento respeitoso. “O Eduardo é o seguinte: eu acho que o sonho dele é trabalhar sozinho, sem Legislativo. Ele é muito desrespeitoso com esta Casa”, pontuou.
 
O QUE DIZ A PREFEITURA
De acordo com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Vilhena, o prefeito Eduardo Japonês seguiu o parecer da Procuradoria Geral do Município, que entende ser inconstitucional a lei que limita a quatro o número de funerárias instaladas no município. No mesmo parecer, a PGM informa ao Poder Executivo que envie projeto de lei ao Legislativo para que seja alterado o artigo que limita o número de funerárias no município.
 
Ainda de acordo com a assessoria, o projeto para revogação do artigo da lei que trata sobre o assunto já teria sido enviado à Câmara Municipal. Mas, ressalta que mesmo sem a alteração na lei, a abertura de novas empresas deste seguimento será deferido pelo Executivo, desde que se enquadre aos requisitos exigidos para atuação na área.