A vereadora Eliane da Emater (PV) apresentou requerimento, que deveria ser aprovado pelos colegas na sessão ordinária da Câmara de Vil hena nesta terça-feira, 21, pedindo ao prefeito Zé Rover (PP) a relação dos imóveis públicos doados àaparticulares, com base na Lei Municipal Nº 1.962, de 23 de fevereiro de 2006, no período de primeiro de janeiro de 2009 até a presente data.
A Lei Municipal 1.962 permitiu ao Executivo, sob o argumento de fomentar o desenvolvimento da indústria no município, doar áreas públicas a pessoas físicas e jurídicas, sem a aprovação do Legislativo.
Em seu discurso na defesa da aprovação do requerimento, a vereadora não disse quais outros parlamentares da Casa eram remanescentes da época em que a Lei Municipal 1.962 foi aprovada, mas citou a si mesma e os ex-vereadores Mauro Bil (PT) e Arlindo Nenzão (PDT), por terem votado contra a Lei.
Ainda em defesa do requerimento, Eliane lembrou que recentemente repercutiu na imprensa local e até estadual, o caso da doação de uma área feita pelo prefeito a um tio empresário, processo que não passou pela Câmara.
Eliane ainda questionou sobre o porquê dos processos de doação para órgãos como a Polícia Civil, Federal e Ministério Público, irem para a apreciação do Legislativo, e os demais casos não. “Se somos eleitos para fiscalizar o Executivo, não podemos dar um cheque em branco ao prefeito; por isso peço aqui a revogação de todas as doações feitas com base nesta Lei”, finalizou a parlamentar.
Mas ela não foi atendida: com apenas um voto, da própria Eliane da Emater, o requerimento 018/2012, foi reprovado pela Câmara e, portanto, Rover não tem que dar satisfação das doações que fez nestes quase quatro anos de administração.