Para a vereadora Valdete a revogação da lei é um retrocesso
Um projeto que tramita na Câmara Municipal de Vilhena e que foi lido ontem (terça-feira, 07), tem preocupado pais e educadores da cidade. Enviado para apreciação dos vereadores pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 4.818/2016 revoga a Lei 3.560, de dezembro de 2012, que regulamenta o sistema de eleições para a escolha de diretores escolares nas instituições de ensino municipais.
Na prática, a escolha dos diretores escolares voltaria a ser por indicação do Executivo, e isso poderia ser feito tão logo a Lei fosse sancionada pelo prefeito Zé Rover (PP), caso venha a ser aprovada na Câmara.
Durante sessão na qual o Projeto de Lei foi lido, dois vereadores anteciparam suas posições e se declararam contrários à aprovação da matéria.
A vereadora Professora Valdete Savaris (PPS) lembrou, em seu discurso, que quando a lei que regulamenta a gestão democrática nas escolas, ação que fundamenta o projeto do Executivo, que fala em inconstitucionalidade, o assunto já era conhecido. Por isso, segundo a vereadora, foram feitos estudos sobre o tema e o projeto foi elaborado em consonância com o prefeito, a procuradoria do município e a comissão de orçamento do plano de carreira dos servidores. “Agora vem dizer que é inconstitucional? Ora, a Constituição Federal diz que é de livre nomeação ao executivo e não que é proibido que se faça eleição para diretores”, argumentou.
Para a vereadora a revogação da Lei 3.560 é um retrocesso para a educação municipal. “Quando se faz gestão democrática não se faz apenas em eleição para diretores, se faz na constituição do conselho escolar, se faz na participação da comunidade que escolhe o seus diretores”, disse.
Valdete Savaris apontou ainda que dois motivos para que o Palácio dos Parecis queira acabar com a gestão democrática. Nas palavras dela: “Eu vejo dois sentidos para o pedido de revogação dessa lei: o primeiro é que quando os diretores eram nomeados por imposição, nós não tínhamos conhecimento de que nossas escolas estavam na situação que estão, porque era tudo muito fechado, a merenda era 100%, as instalações eram 100%, tudo ia muito bem, obrigado; porque os diretores tinham medo de abrir as portas das escolas, pois se o fizessem isso, no outro dia seriam exonerados. Este é um ponto positivo que a eleição para diretores trouxe: segurança e autonomia para mostrar os problemas da escola. Segundo, revogar esta lei é abrir de novo as nossas escolas para serem porta de entrada de comitês para fazer dos diretores os cabos eleitorais”, analisa.
Para Junior Donadon (PSD) o sistema de escolha democrático trouxe mais transparência para as escolas. Ele avalia que a gestão democrática não fere a Constituição e o envio de tal projeto para a Câmara neste momento só causa instabilidade. “Em Vilhena, isto tem dado muito certo, as eleições foram realizadas, os diretores estão nos cargos, e acredito que a revogação de uma lei dessa natureza traria uma instabilidade jurídica muito grande no momento; na minha opinião, a administração se precipitou no encaminhamento dessa lei, gerou uma celeuma desnecessária”, pontuou Donadon.
