Na sessão realizada ontem (terça-feira, 20), a Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou as correções necessárias na Lei nº 3.799/2013, no inciso II dos artigos 28 e 31, e inciso VII do artigo 44, da referida matéria, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços que lhe são inerentes.
A Lei foi aprovada em dezembro do ano passado e publicada no diário oficial do município no dia 09 de janeiro e trazia no inciso II do artigo 28, que a regulação do serviço de saneamento básico “poderá ser delegada a qualquer entidade, desde que constituída no ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
Em outro trecho da lei, o inciso II do artigo 31, estabelecia que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Vilhena, poderia participar, opinar e deliberar sobre limpeza urbana e resíduos sólidos NO MUNICÍPIO DE ESTRELA, que também fica no Rio Grande do Sul.
O “erro” foi denunciado no FOLHA DO SUL ONLINE e acabou fazendo com que os parlamentares vilhenenses virassem motivo de chacota em todo o Estado. A suspeita de que os edis votam e aprovam matérias sem ao menos se dar ao trabalho de ler, foi levantada por veículos da capital, que republicaram a reportagem do site vilhenense. A agora as devidas modificações foram aprovadas pelos vereadores.
Confira nos links abaixo matérias referentes ao assunto.
