A Câmara municipal de Vilhena aprovou na sessão desta terça-feira, 19, a alteração no projeto da Lei “Ficha Limpa”, proposta pelo vice-presidente da Casa, o vereador Junior Donadon (PMDB), proibindo a nomeação no serviço público local de pessoas condenadas por decisões colegiadas, a exemplo do que já é regra na legislação federal.
A aprovação da alteração inclui mais um item na lei aprovada em julho deste ano: os chamados agentes políticos.
Na tribuna, Junior Donadon esclareceu a alteração, afirmando que o que houve não foi um erro, apenas se entendeu, no momento da redação da lei, que os agentes políticos (secretários) estivessem incluídos no item cargos em comissão e funções gratificadas.
Ele deixou claro ainda que a correção é para evitar interpretações futuras, uma vez que a atual administração está cumprindo à risca o que a Lei da Ficha Limpa pede.
Também de autoria de Donadon, a Câmara aprovou em 1º Turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 61/2013, que acresce à norma o Artigo 161, que institui a Ouvidoria Geral do Município.