A vereadora Maria José da Farmácia (PDT) é mais uma voz a se levantar para questionar a reforma administrativa promovida recentemente pelo prefeito Zé Rover (PP) na administração municipal. No entendimento dela, existem incoerências variadas na questão, e em seu ponto de vista ocorreu injustiça com servidores municipais que estão com benefícios suspensos, “enquanto duas categorias não só deixaram de ser atingidas pela iniciativa do prefeito, como serão agraciadas com privilégios sem precedentes no país”. Ela se refere aos advogados do município e aos fiscais de tributos que, em virtude de lei aprovada em junho do ano passado, terão reajustes salariais a partir deste mês na ordem de 80% a 100%.
A parlamentar relembrou que no dia 12 de junho do ano passado, em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores aprovou os projetos de Lei Complementar 215 e 217 nos quais ficaram estabelecidas as tabelas de vencimentos dos procuradores e fiscais, com elevação dos subsídios das categorias. As duas leis aprovadas, “inclusive com meu voto favorável”, determinaram que os novos salários passariam a vigorar a partir de janeiro deste ano. “Inclusive, na época não foram cumpridas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, que entre outras exigências, determina que não se pode apresentar projetos de tal natureza sem o acompanhamento de relatório do impacto financeiro e orçamentário provocado pela medida”, ressaltou.
No entanto, ela prosseguiu dizendo que naquela época o Parlamento deu “voto de confiança” ao Executivo, “pois o Gustavo Valmórbida e o procurador Carlos Eduardo garantiram para nós que os documentos seriam encaminhados em poucos dias, algo que não aconteceu até hoje”. Em seu entendimento, tal conduta confronta diretamente os artigos 16, 17 e 21 da LRF em diversos de seus incisos. “Ao rigor da lei, o ato pode ser considerado nulo”, ressalta.
Maria José da Farmácia pontuou que está se manifestando acerca do assunto em função das imposições estabelecidas ao funcionalismo público municipal pela reforma administrativa anunciada por Rover esta semana. “Não é justo que pessoas que trabalham na prefeitura e são funcionários efetivos da administração sejam penalizados com redução salarial, caso por exemplo da diminuição de 20% do pagamento de funções gratificadas, enquanto advogados e fiscais praticamente dobrem o salário no mesmo momento. Aliás, eu não tenho conhecimento de que qualquer trabalhador brasileiro, nos setores público ou privado, tenham sido agraciados com cem por cento de aumento salarial”, acrescentou.
Finalizando, ela pontuou que “deve estar havendo algum problema de ordem administrativa no município, pois dez dias após a Câmara aprovar o orçamento para este ano destinando verbas a todas as Pastas da administração e autarquias, agora todos fomos surpreendidos com as medidas que vão alterar profundamente a peça orçamentária que analisamos e aprovamos em dezembro”.
