O prefeito de Vilhena, Zé Rover (PP), explicou hoe por que decidiu vetar o reajuste salarial dos servidores em Educação, proposto pela vereadora professora Valdete (PPS). Segundo Rover, a iniciativa da parlamentar seria “um ato inconstitucional”. A recomendação ao veto veio do próprio Ministério Público, através do promotor de justiça Fernando Franco Assunção. A recomendação também foi encaminhada à Câmara para que o veto do prefeito não seja derrubado, em votação da sessão extraordinária desta quinta-feira, 13.
O Projeto de Lei Complementar n. 270/2014 pede a alteração da Lei Complementar n. 147/2010, que versa sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da educação básica municipal de Vilhena, e é de autoria da professora Valdete. A Lei Complementar propõe a equiparação do piso salarial dos profissionais da Educação de Vilhena conforme o percentual do Piso Salarial Nacional do Magistério.
Ocorre que a iniciativa de Projeto de Lei que gere despesa para o município é de competência exclusiva do Chefe do Executivo, conforme artigo 68 da Lei Orgânica de Vilhena. Assim, a iniciativa da vereadora “está ferindo a Lei Orgânica do Município de Vilhena, na medida em que usurpa a competência privativa do Prefeito, no que se refere à iniciativa de projeto de lei municipal”, diz a recomendação do promotor.
Por respeitar a legislação e não desejar o enquadramento em ato de improbidade administrativa, o prefeito vetou a Lei Complementar. Da mesma forma, o Executivo ressalta que não toma medidas inconseqüentes e tampouco faz uso de “um anseio dos servidores municipais para praticar atos de politicagem”.
