Caetano também propõe reajuste de tarifas em três etapas

O presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania, advogado Caetano Neto, protocolou nesta quinta-feira, 22, expediente endereçado ao prefeito de Vilhena, Eduardo Japonês (PV), requerendo planilha ano a ano e seus acréscimos, relativa ao débito do município com a Eletrobrás, cujo valor, no ano de 2018, gira em torno  de R$ 80 milhões. O débito referente à iluminação pública é o montante acumulado nos últimos 20 anos. O expediente  visa materialidade jurídica para promoção de ação civil de ressarcimento da entidade contra os ex-prefeitos por prevaricação no dever de ofício, argumenta o advogado.

Segundo Caetano, "a população, embora tenha o dever contribuir com a taxa de iluminação pública para ter esse serviço eficiente na sua rua, no seu bairro e na sua cidade, não deve ser penalizada com encargos ‘pesados’, ou seja, ser imputada a ela cumprimento de dever quanto ao custo financeiro da dívida”.

O advogado acrescenta que houve arrecadação ou deveria ocorrer "atualização" de valores em percentuais pequenos e pela não aplicação, hoje, para haver solução, o povo ser obrigado a arcar com aumento ou novo modelo de COSIP - Contribuição de Serviços de Iluminação Pública, que vai incidir em aumento na conta do consumidor, e que em alguns casos pode chegar até em  300% de reajuste  na taxa de iluminação pública do Vilhenense, o que é um absurdo”. 

De acordo com Caetano, "o prefeito, embora tomado da responsabilidade de resolver a questão, até para não ocorrer na prevaricação de dever de ofício, deve alterar o critério de contribuição por megawatts consumidos. Contudo, somos a favor de uma tabela para 2018 e uma  outra para 2019 e outra para 2020 com alterações graduais de COSIP por megawatts consumidos e não ser aplicado um novo valor de COSIP de uma única vez, o que causará pesado fardo aos vilheneneses. A dose é ‘cavalar’, mas deve ser imposta em fase gradual e anual. Tudo de uma vez dói e muito no bolso do consumidor."