Alô, MP: prefeitura de Vilhena abre novo processo de contratação emergencial suspeito

Em menos de 30 dias, após determinação judicial para cancelamento de um procedimento emergencial irregular realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, a prefeitura de Vilhena repete a modalidade de contratação, descumprindo a lei federal que obriga processo licitatório para a aquisição de materiais diversos destinados à Rede de Saúde. Desta vez, a lista apresentada no termo de referência busca produtos “que nem de longe se enquadram nos requisitos para essa forma de aquisição”, explica um concorrente.

O edital informando que receberá as propostas das empresas interessadas foi disponibilizado na segunda-feira, 03, no Diário Oficial do município, e já rende comentários sobre as discrepâncias encontradas quanto à necessidade, quantidades e valor que será gasto. 

Isso porque itens como material de expediente e de limpeza e  higienização, aparelhos, equipamentos e utensílios médicos não poderiam ser comprados em caráter de emergência, ainda mais se considerar que já se passaram seis meses para que o procedimento pudesse ser realizado em conformidade com a legislação. 

Assusta ainda mais os quantitativos apresentados nas tabelas que foram baseados nos pedidos enviados pelos setores técnicos das unidades de Saúde. No pedido não existe nenhuma explicação plausível para a utilização de mais de 13.000 seringas em apenas 3 meses, ou ainda que justifique a aquisição de 900 pulseiras para recém-nascidos. Outra quantia descabida são as 68 unidades de livro ata, além de 71 caixas, compostas  por 5.000 unidades, perfazendo 355.000 unidades de grampos pra grampeador e 7.450 resmas de papel sulfite. Todos os itens foram estimados para serem consumidos em apenas três meses.

Através de uma vaga argumentação, é justificada a modalidade de contratação emergencial em razão de a Secretaria Municipal de Saúde possuir “uma estrutura de proporções significativas que envolvem, além da própria secretaria, as Unidades de Saúde, sendo estas Hospitalares, Atenção Básica, Ambulatoriais e Laboratoriais”.

Conforme o art. 24, IV da Lei de licitações “é dispensável a licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”. 

Predomina como recomendação dos Tribunais de Contas e da União que “a contratação emergencial, quando a situação urgente é causada pela própria Administração, é indesejável. A falta de planejamento, o atraso ou a omissão do administrador não podem abrir as portas para se dispensar a competição decorrente do certame licitatório, pois isso poderia dar espaço para direcionar a contratação pública, contrariando a exigência constitucional da impessoalidade. Trata-se do que se denominou de ‘emergência fabricada’”.

“Devemos lembrar que agora, após seis meses, culpar a outra administração é, no mínimo, demonstrar incompetência, pois vejamos que na sua maioria os servidores são efetivos e tem conhecimento da continuidade do serviço público e os itens a serem comprados são de simples aquisição, descaracterizando desde modo qualquer emergência, o que por si só fere todos os princípios da boa administração. Ineficiência e ineficácia também fazem parte de atos ímprobos, e ainda devemos lembrar que o secretário de Saúde iria dar um jeito no setor em seis meses, e até agora, nada. Dentro de todas as formas de regulamentação, transformar incompetência em emergência é a pior de todas, e assim vem sendo”, desabafou o informante da matéria.