A minuta de representação em elaboração será direcionada ao Tribunal de Contas da União
 
A Câmara Municipal de Cacoal está mobilizando uma ação institucional para questionar, perante o Tribunal de Contas da União (TCU), aspectos do processo de concessão e da implantação do sistema de pedágio na BR-364, principal corredor logístico de Rondônia.
 
A iniciativa surge diante da preocupação de parlamentares, lideranças locais, setor produtivo e usuários da rodovia, com a cobrança de tarifas antes da efetiva entrega das melhorias previstas no contrato de concessão.
 
O tema tem gerado amplo debate em Rondônia e também foi objeto de discussões no Senado Federal, onde foram levantados questionamentos sobre a cobrança antecipada do pedágio sem a correspondente execução das obras prometidas.
 
A minuta de representação em elaboração será direcionada ao Tribunal de Contas da União, órgão responsável pela fiscalização dos contratos federais de concessão e pela análise da regularidade dos atos praticados pela administração pública federal.
 
O documento deverá solicitar a apuração da legalidade, da economicidade, da modicidade tarifária, da transparência dos estudos técnicos e do cumprimento das condicionantes contratuais relacionadas à concessão da BR-364.
 
Entre os pontos que devem fundamentar a representação estão:
•         A defesa dos interesses dos usuários da rodovia;
 
•         A necessidade de garantir que eventuais cobranças estejam vinculadas à efetiva prestação de serviços e realização de investimentos;
 
•         Os impactos econômicos do pedágio sobre trabalhadores, produtores rurais, transportadores e consumidores;
 
•         A importância da BR-364 para o abastecimento e o desenvolvimento econômico de Rondônia;
 
•         A busca por maior transparência e controle externo sobre o contrato de concessão.
 
A Câmara de Cacoal sustenta que a fiscalização dos órgãos de controle é fundamental para assegurar equilíbrio entre a viabilidade da concessão e a proteção do interesse público, especialmente em uma rodovia considerada estratégica para a integração regional e para o escoamento da produção rondoniense.