O presidente da Câmara Municipal de Vilhena, vereador Celso Machado (PL), esclareceu os critérios administrativos que orientaram as recentes mudanças na composição das equipes parlamentares, após questionamentos apresentados pela vereadora Amanda Areval (Republicanos) na tribuna da Casa (ENTENDA AQUI).
A parlamentar manifestou discordância em relação ao encerramento de algumas cessões de servidores e associou a medida a uma possível retaliação política. A Presidência, por sua vez, sustenta que as decisões têm natureza exclusivamente administrativa e estão relacionadas à reorganização da estrutura interna, à responsabilidade com os recursos públicos e ao compromisso de conduzir uma gestão pautada pela austeridade.
Celso ressaltou que respeita o direito de manifestação dos vereadores, a liberdade de posicionamento político e a autonomia de cada parlamentar no exercício do mandato. Segundo ele, divergências políticas fazem parte do ambiente democrático e não devem ser confundidas com decisões administrativas fundamentadas em critérios de gestão.
Cessão de servidores e responsabilidade financeira
Ao assumir a Presidência, Celso explica que houve conversas entre os vereadores sobre a possibilidade de cada gabinete contar, caso tivesse interesse, com um servidor cedido por outro órgão público. A possibilidade, entretanto, não foi estabelecida como regra obrigatória, nem como imposição da Presidência.
O presidente destaca que a análise das cessões precisa considerar não apenas a quantidade de profissionais disponibilizados aos gabinetes, mas também o impacto financeiro total dessas estruturas para o Legislativo.
Um dos pontos destacados por Celso é que “odos os custos dos servidores cedidos são integralmente suportados pelo Poder Legislativo”. Isso inclui a remuneração-base do servidor, acrescida de todas as vantagens pecuniárias adquiridas ao longo do exercício do cargo, bem como os respectivos reflexos trabalhistas e previdenciários. Além disso, a Câmara também assume os valores e encargos decorrentes da atuação do profissional no Legislativo.
Trata-se, portanto, de um conjunto de despesas que precisa ser considerado na organização administrativa e no planejamento financeiro da instituição.
O presidente observa que, em administrações anteriores, a análise das autorizações de cessão considerava especialmente o custo individual de cada servidor. A abordagem adotada pela atual Presidência busca ampliar essa avaliação, considerando o impacto financeiro global da estrutura de cada gabinete e a necessidade de racionalizar as despesas públicas.
Estrutura do gabinete e possibilidade de novas nomeações
Em relação ao gabinete da vereadora Amanda Areval, a Presidência esclarece que, após as alterações, permanece uma professora cedida pelo Poder Executivo e duas servidoras ocupando cargos comissionados, sendo que uma delas foi nomeada pela própria parlamentar após as mudanças.
A Câmara mantém a possibilidade de cada gabinete contar com até quatro assessores em cargos comissionados, observados os requisitos legais e administrativos. Dessa forma, Amanda pode, a seu próprio critério e conforme sua necessidade, nomear mais um servidor comissionado para completar essa composição.
A Presidência também esclarece que uma servidora municipal cedida, que exerce a função de diretora da Escola do Legislativo, permanece no quadro funcional da Câmara. Celso afirma estar satisfeito com o trabalho desenvolvido pela profissional, cuja atuação é reconhecida por aqueles que acompanham as atividades da instituição.
A função exercida na Escola do Legislativo, contudo, não se confunde com a composição da equipe de assessoria do gabinete parlamentar.
Judicialização e respeito às decisões da Justiça
A controvérsia também foi levada ao Poder Judiciário. Conforme informado pela Presidência, os pedidos de liminar apresentados pela vereadora foram negados em duas instâncias.
Celso afirma respeitar integralmente o direito da parlamentar de buscar a Justiça e apresentar os questionamentos que considerar pertinentes. O presidente, entretanto, demonstra confiança de que, ao analisar o mérito da questão, o Judiciário reconhecerá a natureza administrativa das medidas adotadas pela Câmara.
Na avaliação da Presidência, as mudanças estão inseridas no âmbito da organização administrativa do Poder Legislativo e têm como finalidade racionalizar despesas e adequar a estrutura da instituição às necessidades da gestão.
A negativa dos pedidos de liminar não representa, por si só, uma decisão definitiva sobre o mérito da controvérsia, que deverá ser apreciado pela Justiça no momento processual adequado.
Compromisso com uma gestão organizada e responsável
Celso afirma que assumiu a Presidência com o compromisso de conduzir uma administração austera, transparente e responsável com o dinheiro público. Segundo ele, a intenção é concluir o mandato, em 31 de dezembro, deixando a Câmara em condições financeiras e administrativas organizadas para o próximo presidente.
O objetivo, conforme destaca, é entregar uma instituição com as contas em ordem, processos administrativos organizados e condições para que a próxima gestão dê continuidade aos trabalhos sem herdar problemas decorrentes de falta de planejamento.
“Eu prometi uma gestão austera e vou cumprir. Quem assume a responsabilidade de administrar uma instituição pública precisa tomar decisões, inclusive aquelas que nem sempre agradam a todos. Não estou aqui para fazer politicagem. Estou aqui para cuidar da Câmara, respeitar o dinheiro público e entregar uma administração organizada”, afirma Celso.
Transparência como resultado da gestão
O presidente também aponta os avanços na transparência institucional como parte dos resultados que pretende consolidar antes de encerrar sua gestão.
Segundo os dados apresentados pela Presidência, a Câmara evoluiu de aproximadamente 42% para 95% nos indicadores de transparência, conquistando o Selo Ouro. A meta agora é alcançar o Selo Diamante em 2026, reconhecimento que representaria um avanço expressivo para o Legislativo municipal.
Para Celso, os resultados demonstram que é possível melhorar a qualidade dos serviços públicos e fortalecer a instituição por meio de planejamento, responsabilidade administrativa e compromisso com a transparência.
Democracia, diálogo e responsabilidade pública
Ao tratar das manifestações da vereadora, Celso reforça que não questiona o direito de Amanda Areval de votar conforme sua consciência, defender suas posições políticas ou utilizar a tribuna para expor suas opiniões. Segundo ele, o exercício democrático pressupõe justamente a convivência entre diferentes posicionamentos.
O presidente afirma, porém, que a condução administrativa da Câmara exige decisões fundamentadas no interesse institucional, na legalidade e na responsabilidade com os recursos públicos.
“Respeito a vereadora Amanda, respeito sua posição e o direito que ela tem de se manifestar. A liberdade de voto é uma prerrogativa de cada parlamentar. Mas também tenho responsabilidades como presidente e administrador da Câmara. Não posso deixar de tomar decisões necessárias à organização da instituição por receio de interpretações políticas”, pontua.
Ao final, Celso reafirma que sua prioridade é concluir a gestão com responsabilidade e deixar um legado administrativo positivo.
“Cargo eletivo passa. As divergências políticas também passam. O que permanece é o compromisso que temos com a verdade, com o dinheiro público e com a população de Vilhena. É isso que orienta minhas decisões e é assim que pretendo encerrar minha gestão”, conclui.
