Japonês diz que respeita decisão de primeira instância, mas apresentará recurso

A Procuradoria Geral do Município de Vilhena ainda não decidiu que recurso apresentar ao Tribunal de Justiça para tentar derrubar a liminar concedida em primeira instância, suspendendo o reajuste do IPTU na cidade. A decisão, assinada pela juíza Kelma Vilela de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Vilhena, cancelando o reajuste do tributo, aprovado em dezembro do ano passado, pelos vereadores, saiu na sexta-feira, 29. Veja aqui a decisão judicial na íntegra.

Para não atrasar a cobrança, Japonês decidiu manter o reajuste previsto pela lei aprovada na gestão de Rosani Donadon (MDB), enquanto tenta reverter a perda de arrecadação. O prefeito contava com o incremento para financiar obras de pavimentação na cidade. Entenda aqui.

Caso a decisão seja revertida e o município ganhe o direito de aplicar as alíquotas do IPTU sobre os imóveis, que tiveram seus preços atualizados, será preciso definir a nova forma de receber os valores. “Não tenho como abrir mão, porque eu poderia ser até condenado na justiça por renúncia de receita. Estou pronto para acatar o que a justiça determinar, mas não posso deixar de agir como gestor”, explicou Eduardo, em entrevista ao site por telefone.

COMO FICA AGORA?
A prefeitura efetuará o lançamento nos termos da lei anterior, enquanto aguarda o desenrolar da decisão judicial do agravo à liminar no TJ. Os lançamentos correrão neste mês e a data de vencimento e formas de pagamento serão mantidas. Ou seja, vencimento dia 15/05, com correção feita por índice oficial, que deve ficar abaixo de 6% em relação ao valor cobrado no ano passado.