Análise de documentos SEI, decisões do TCE-RO e relatórios oficiais revelam que Estado de Rondônia planeja a transição de gestão no Hospital Regional de Vilhena desde 2025, mas sobresta chamamento público sem motivação e depois escolhe OSS em 36 minutos, deixando proposta de concorrente na gaveta, além de ignorar completamente decisões do Conselho Estadual de Saúde.


A tentativa do Governo de Rondônia de substituir por “contratação emergencial” a gestão de um hospital em pleno funcionamento, certificado pela ONA e reconhecido pelo próprio TCE-RO como modelo, exige do Estado justificativas técnica, jurídica e documental compatível com a excepcionalidade escolhida para o Hospital Regional de Vilhena. A transição não foi inesperada. O Estado sabia dela desde 2025.


Em abril de 2025, o governo firmou com o Município de Vilhena o Termo de Cooperação Técnica nº 41/2025/PGE-SESAU, prevendo aporte de R$ 66,5 milhões do Estado de Rondônia, recursos muitas vezes pagos em atraso. Em 11/08/2025 abriu o Processo SEI nº 0036.037694/2025-10 para o chamamento definitivo, contratou a empresa HOUER para os estudos e abriu em setembro o primeiro emergencial, SEI nº 0036.046029/2025-97.


Esse primeiro emergencial é crucial. Em 22/04/2026 a própria SESAU o arquivou por considerar a situação superada, após prorrogar o Termo por mais 6 meses. Foi o próprio Governo quem declarou o fim da emergência.


Menos de dois meses depois, a emergência ressuscitou sem justificativa técnica. Em 08/06/2026 a SESAU abriu novo emergencial, SEI nº 0036.024663/2026-11, e em 16/06/2026 sobrestou o chamamento definitivo. O questionamento agora é entender o que aconteceu entre 22/04 e 08/06 para transformar um hospital funcionando em estado de emergência.


A Lei 14.133/21 exige motivação, urgência comprovada e determina apuração de quem deu causa à emergência. Falta de planejamento não pode virar emergência. A falta de planejamento fica evidente. Transição de 222 leitos exige plano estratégico de continuidade assistencial, RH, medicamentos e contratos.


O Estado conhecia a transição desde 2025, mas o Plano Estadual de Transição só foi assinado em 04/07/2026, dois dias depois de autorizar a mudança. Primeiro autorizou, depois tentou planejar. O dia 02/07/2026 concentra todas as contradições: naquele dia, às 11h57 a proposta do Instituto Patris foi inserida no SEI, às 12h12 o Termo de Referência foi assinado e às 12h:33 o Secretário de Saúde do Estado, Dr. Edilton Silva, assinou Ordem de Serviço autorizando a Patris a assumir o hospital por R9.969.000,00 por mês, ou seja, R$ 119.628.000,00 por ano. Absurdamente apenas 36 minutos entre proposta e autorização. Até agora, não há contrato assinado, apenas minuta e Ordem. Havia outra proposta e ela chegou antes da “vencedora”.


Em 30/06/2026, outra Organização Social protocolou proposta, SEI nº 0036.028303/2026-14, enviada ao Gabinete da SESAU no mesmo dia. Mas só foi aberta oficialmente em 03/07/2026, um dia depois da escolha da Patris, no mesmo dia em que a SESAU determinou que a Santa Casa de Chavantes desocupasse imediatamente o hospital.


Como alegar “proposta mais vantajosa” se a concorrente só foi aberta depois da escolha, feita em 36 minutos? O preço também precisa ser explicado. O relatório de precificação datado de 28/06/2026 só foi assinado em 03/07/2026, depois da Ordem. O emergencial fixou R$ 9.969.000,00/mês, enquanto o Termo de Compromisso nº 08/2026, assinado em agosto de 2026 pelo próprio Estado com o Município, fixou o valor de R$ 7.197.000,00/mês sem a UPA. Diferença de R$ 2.772.000,00 por mês, totalizando R$ 33.264.000,00, ou seja, 38,51% de aumento sem memória de cálculo aberta, violando acórdãos do TCU e TCE-RO.


O Conselho Estadual de Saúde de Rondônia (CES-RO), que atua conforme a LC 141/12 e Resolução 453/12 do CNS, aprovou no dia 14/05, em reunião em Porto Velho, posicionamento contrário à estadualização do Hospital Regional de Vilhena. Conforme publicação do conselheiro Raimundo Nonato Soares.


Para o Conselho, o hospital é de responsabilidade do Município de Vilhena, que exerce função de município polo, e devem ser cumpridas as pactuações anteriores da CIB. O CES entende que a gestão deve permanecer com a Prefeitura e que, para o Estado assumir oficialmente, seria necessário um processo de intervenção na gestão municipal, com cassação da gestão do município - medida burocrática, complexa e não obrigatória.


Nos processos não há ata sobre sobrestamento, nova emergência, escolha da Patris ou salto de valor. O vício repete Cacoal em 2019, anulado pelo TCE-RO por falta de oitiva do controle social. Mais grave: em 14/05 o próprio CES-RO já havia deliberado contra a estadualização, entendendo que a gestão é do Município polo e que o Estado só poderia assumir via intervenção na gestão municipal, disse o conselheiro.


O Governo não pode alegar desconhecimento. Em 2023, MPC, MPF e MPT já haviam expedido recomendação conjunta exigindo fundamentação, economicidade e critérios impessoais para terceirizar saúde. O problema não é o Estado assumir. É como pretende assumir. Vilhena levou anos para sair do abandono e virar referência com ONA, lembrou.


Gestores podem mudar, mas, o hospital não pode retroceder. Cabe ao TCE, MP e controle social verificar antes de efeitos irreversíveis: qual é a emergência, qual fato novo surgiu após o arquivamento de 22/04/2026, por que houve suspensão do Chamamento definitivo, onde está o plano anterior à decisão, como a Sesau avaliou as duas propostas, como explicar uma operação gigantesca em apenas 36 minutos e R$ 33,2 milhões de diferença na prestação dos serviços, e onde está a participação do CES-RO nesse processo. Se o governo sabia desde 2025 e o hospital funciona, onde está a emergência em saúde?