O prefeito Zé Rover (PP) enviou para a Câmara, esta semana, e deve ser votado assim que a Assessoria Jurídica da Casa der o parecer técnico, o Projeto de Lei Complementar 260/2014. A matéria trata da concessão de um benefício fiscal à faculdade de medicina que vier a se instalar na cidade.
O pedido de isenção apresentado por Rover aos vereadores, no entanto, foi baseado numa solicitação da Fimca, instituição de ensino superior com sede em Porto Velho e pertencente ao ex vice-governador de Rondônia, Aparício Carvalho, que já está criando um campus no município.
Disposta a disputar o curso de medicina liberado pelo MEC para Vilhena, a entidade porto-velhense alugou o prédio do antigo colégio Anglo, que estava fechado, e vem reformando o estabelecimento. Como recompensa pelos investimentos, a faculdade pede para não pagar o ISS de 5% mensais sobre o faturamento pelo prazo de 20 anos.
Responsável por dizer se a isenção pode ou não ser concedida à Fimca, o assessor jurídico da Câmara, Edélcio Vieira, disse que ainda está estudando a matéria.