Lei anticorrupção apresentada por vereador oferece vantagem a empresas transparentes em Vilhena

Entrou em vigor em Vilhena nesta semana a lei n° 4839, que estabelece critérios que favoreçam empresas com sistemas de auditoria e anticorrupção quando ocorrer empate em licitações na esfera municipal. De autoria do vereador Rafael Maziero (PSDB), a nova regra se espelha no modelo praticado atualmente pela administração pública federal.

Desenvolvida após pesquisa de mecanismos para evitar a participação de empresas corruptas nos processos licitatórios, a lei considera como critério de desempate a implantação de departamento ou gerência de auditoria interna e "compliance". “O crescimento do município depende de processos licitatórios que contratem apenas empresas honestas e que lutem contra o fim de um ciclo venenoso à sociedade: o superfaturamento e má aplicação proposital dos recursos”, revela Maziero. 

Baseada em leis federais, a “Lei Anticorrupção das Licitações de Vilhena”, se espelhou no decreto federal n° 8538/15, no “Programa Integridade” do Governo Federal e na lei N° 12.846/13, a “Lei Anticorrupção Brasileira”. “O momento histórico do município e do país exige que criemos mecanismos de estímulos às boas, corretas e éticas práticas de relacionamento entre o setor público e o setor privado. Geralmente, a corrupção é pensada apenas como uma atitude de políticos. Entretanto, os maiores desvios dependem da participação ativa de empresários mal intencionados”, denuncia o vereador. 

A lei é o primeiro passo do vereador no sentido de dificultar a vida de corruptos no município. Também de autoria de Maziero, está em tramitação na Câmara o projeto de lei n° 5.269/18, que cria o “Selo Anticorrupção”. 

Se aprovado, o texto passará a exigir o cumprimento de diversos requisitos para que as empresas sejam consideradas aptas a participar das licitações no município. A previsão é que a matéria entre em votação ainda no primeiro semestre deste ano. 

“Será necessário a apresentação de relatório de perfil e de conformidade, já descrito no decreto federal n° 8.420/15. Além desses requisitos rígidos, o Selo funcionará como uma ‘Lei da Ficha Limpa’ para empresas nas licitações, impedindo aquelas que já têm histórico ruim de participar”, completa Rafael.