Juiz negou pedido para que pagamentos fossem suspensos e MP não opinou

Num parecer de 6 páginas, o assessor Jurídico da Câmara de Vilhena, Adenilson Magalhães, recomendou que o plenário da Casa rejeite a abertura de uma CPI contra o atual e o ex-presidente da entidade, respectivamente, Ronildo Macedo (PV) e Adilson de Oliveira (PSDB). Veja aqui.

Os dois parlamentares estão sendo acusados de cometer improbidade administrativa, ao pagar contas de água e luz que deveriam ser quitadas pela empresa responsável pela reforma do prédio da Câmara. O autor da denúncia é o líder comunitário Ceará da Assossete. Ele e o advogado Carlos Franças são acusados de extorsão por Ronildo. Entenda aqui.

Em sua peça, o advogado esclarece que o pagamento das despesas que motivam o pedido não está previsto no edital da obra contratada. Assim, a Casa é obrigada a arcar com a despesa. Além disso, lembra o profissional do Direito, o juiz a quem Ceará pediu o fim dos pagamentos, não atendeu a solicitação e entendeu que eles não devem ser suspensos. O MP, chamado a opinar, disse que não se manifestaria sobre o caso nesta fase do processo.

A leitura da denúncia será feita na sessão de hoje à noite, quando o plenário decidirá se abre o processo de investigação ou se arquiva o pedido.

Clique aqui e leia, na íntegra, o parecer assinado pelo assessor jurídico.