Leia transcrição de “grampos” que levaram a justiça a cassar mandato de vereador em Vilhena

Carmozino é acusado de aliciar eleitores com tratamento de saúde

"SENTENÇA I – RELATÓRIO: Tratam os autos de ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face do candidato eleito ao cargo de vereador, nas eleições 2016, CARMOZINO ALVES MOREIRA. Aduz o autor, em sua peça vestibular, que o réu praticou corrupção eleitoral, na modalidade de captação ilícita de votos, mediante a promessa, a diversos eleitores, de intermediação para a realização de consultas e exames, na rede pública de saúde deste município de Vilhena. 

Foram juntados aos autos, pelo autor, degravações de interceptações telefônicas, a fim de corroborar os fatos narrados na inicial (fls. 015/033). O réu foi devidamente citado (fls. 036/037), tendo apresentado sua defesa, às fls. 042/049, ocasião em que aduziu preliminares de carência da ação e de inépcia da inicial e, quanto ao mérito, afirmou que: os fatos narrados na peça exordial não configuram corrupção eleitoral; as interceptações telefônicas apenas indicam que o réu, na qualidade de vereador, era procurado por pessoas desesperadas e abandonadas pelo Poder Público, as quais buscavam nele ajuda para a resolução de problemas. 

Afirma, ainda, o réu que não há em sua conduta potencialidade lesiva para desequilibrar o pleito e que os eleitores que nele votaram não podem ter seus votos anulados em razão de fatos isolados e insignificantes. 

Em despacho saneador (fls. 050), este Juízo afastou as preliminares argüidas pela defesa e determinou a intimação das partes para indicarem as provas a serem produzidas. O Ministério Público Eleitoral requereu a oitiva de três testemunhas (fls. 052). Já a defesa do réu não requereu nenhuma produção de prova (fls. 055/056). 

Designada audiência de instrução, esta foi realizada, tomando-se o depoimento do réu e dispensando-se as oitivas das testemunhas arroladas pelo autor (fls. 072/073). Encerrada a fase de instrução processual, vieram aos autos as derradeiras alegações do Ministério Público Eleitoral (fls. 076/084), em que pugnou-se pela procedência da ação, haja vista a comprovação da ocorrência de corrupção eleitoral. 

Memoriais da defesa, jungidos às fls. 087/092, em que o réu pleiteia a improcedência da ação, em razão da não configuração de ato ilícito nas condutas descritas nestes autos, tecendo consideração sobre o delito de corrupção eleitoral e seus requisitos. Arguiu, ainda, a ausência de força, para desequilibrar o pleito, da conduta praticada e a intempestividade das alegações finais do autor. 

II – FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, urge trazer à baila o argumento aduzido pelo réu (fl. 091) de que as alegações finais ofertadas pelo Ministério Público Eleitoral foram protocoladas, perante o Cartório desta 04ªZE/RO, fora do prazo concedido por este Juízo (cinco dias). Analisando a certidão aposta pela Chefia de Cartório à fl. 093, bem como o protocolo de entrega destes autos, perante a Promotoria de Justiça desta cidade, vê-se que estes foram recebidos em 20/04/2017. O protocolo dos memoriais do autor se deu em 25/04/2017, logo, o prazo estipulado para a entrega da referida peça processual foi devidamente cumprido. Ademais, a suposta intempestividade das alegações finais do requerente constituiria mera irregularidade, em nada modificando a análise dos fatos por esta Justiça Especializada, ainda mais em se considerando o nítido interesse público existente na demanda em comento. 

A ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza cível eleitoral, tendo por fundamento legal o art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal e por objetivo impugnar o mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Conforme construção doutrinária e jurisprudencial, a referida ação demanda, para a sua procedência, provas robustas, capazes de demonstrar que houve mácula no voto depositado pelo eleitor. 

Compulsando estes autos e analisando detidamente as provas trazidas pelo autor, já que o réu não produziu prova alguma, logrou-se comprovar a ocorrência de corrupção eleitoral, posto que as interceptações telefônicas acostadas às fls. 015/033, bem como o depoimento do réu tomado em audiência (fls. 073), demonstraram, extreme de dúvidas, que houve a captação ilícita de sufrágio, mediante a promessa de ajuda na marcação e realização de exames e de consultas médicas, além de outras benesses. 

A esse respeito, confira-se: Conversa interceptada entre o réu Carmozino e Marcilei Martins Morais, sua assessora na Câmara de Vereadores (fl. 016), datada de 02/09/2016: 

Conversa interceptada entre o réu Carmozino e pessoa identificada como Sandra (fl. 017), datada de 02/09/2016:

Conversa interceptada entre o réu Carmozino e pessoa identificada como Gerliano de Souza Ferreira (fls. 017/018), datada de 29/08/2016:

Conversa interceptada entre o réu Carmozino e pessoa identificada como Gerliano de Souza Ferreira (fls. 018/019), datada de 02/09/2016 e em continuação ao assunto da conversa anterior: 

Conversa interceptada entre o réu Carmozino e pessoa identificada como Moisés da Sindmotos (fl. 021), datada de 12/09/2016: 

Conversa interceptada entre o réu Carmozino e pessoa identificada como Sônia (fls. 022/023), datada de 12/09/2016: 

 Conversa interceptada entre o réu Carmozino e pessoa não identificada (fl. 024), datada de 31/08/2016: 

Nesta esteira, vê-se que as conversas interceptadas são provas fortes e incisivas que demonstram a prática de corrupção eleitoral. O réu, na época dos fatos, era vereador e candidato à reeleição e prometeu ajudar diversas pessoas, mediante a marcação ou pagamento de exames e consultas, em plena campanha eleitoral, já que os diálogos ocorreram entre agosto de setembro de 2016. 

Ainda que não tenha havido o pedido expresso de voto em troca dos favores prometidos pelo réu, é certo que a benevolência atrai o sufrágio. O réu se aproveitou da necessidade e carência das pessoas, oferecendo-lhes promessas ou aquiescendo com o pedido feito por estas, durante o período eleitoral. Inequívoca, portanto, a quebra da lisura do pleito municipal, no tocante à eleição proporcional. 

Neste sentido, confira-se a jurisprudência sobre o tema: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - VEREADOR - CORRUPÇÃO ELEITORAL E ABUSO DE PODER POLÍTICO - AMPLA DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU RATIFICADA - CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ESPERANDO-SE SOMENTE JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - A corrupção eleitoral é ato velado, usualmente praticado com palavras dissimuladas. A demonstração geralmente é difícil, cabendo ao juízo especial sensibilidade crítica para, a partir de indícios, reconstruir os fatos. No caso dos autos, entretanto, a prova é contundente e direta: candidato a vereador prometeu agilizar cirurgia em troca de votos. Há depoimento prestado perante o Ministério Público e ratificado detalhadamente em juízo, além de outros relatos convergentes e mesmo documentos. A principal testemunha buscou ocultar o fato principal, dizendo que "oferecera" votos, mas sem nenhuma credibilidade. A postura esquiva neste ponto indica antes uma estratégia defensiva extemporânea. Mesmo que não fosse assim, essa "oferta espontânea" já representaria ato indevido, pois seria apenas um eufemismo para conciliar uma vantagem resultante da conduta de candidato.

É igualmente reprovável e ilícita a postura do político que exige voto em troca de prestação quanto a do candidato que, recebendo a oferta, a ela aquiesce e prossegue na concretização do benefício em prol do eleitor. Existem, ainda, outros fatos (fornecimento de medicamentos e realização de cirurgias) que confirmam o mesmo procedimento do candidato (e ex-Secretário de Saúde) no sentido do abuso de poder político. - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - USO PARA ALÉM DO JUÍZO CRIMINAL - VALIDADE. As interceptações telefônicas só podem ser autorizadas a propósito de investigação criminal; mas lá sendo licitamente produzidas podem migrar para a esfera eleitoral. Seria inusitado que houvesse essa departamentalização do direito, punindo-se alguém pelo fato mais grave, mas afastadas todas as possíveis consequências jurídicas de uma circunstância já demonstrada. Alguém poderia, por exemplo, ter mandato cassado como efeito de sentença criminal, mas ficaria imune a uma menos grave ação de investigação judicial eleitoral. O direito é um sistema e deve ser aplicado de maneira lógica. Recurso conhecido e improvido. (TRE-SC - RDJE: 45331 SC, Relator: HÉLIO DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2013, Data de Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 227, Data 29/11/2013, Página 10-11) É óbvio que ao oferecer vantagem ou promessa de ajuda, durante o período de campanha eleitoral, o réu desequilibrou a paridade que deve haver entre os candidatos, utilizando-se de subterfúgios ilícitos para captar votos. E mais, em uma eleição proporcional, a diferença entre os candidatos é mínima e cada voto, a mais ou a menos, pode influenciar no cálculo do quociente partidário e, consequentemente, dos candidatos eleitos. 

Analisando toda a degravação trazida aos autos, restei convencido de que houve, de forma incontroversa, a captação de votos mediante promessa de ajuda a pessoas carentes. Os fatos são incontestes, inconcussos, gerando a certeza moral e fática de que o requerido atuou para ferir a normalidade das eleições, utilizando-se de estratagema e de sua condição de vereador para angariar a simpatia e a gratidão de eleitores, com o claro intuito de auferir-lhes o voto, afetando de maneira gravosa a legitimidade do mandato por ele obtido. 

Diga-se, ainda, para reforçar o teor das conversas interceptadas, que o próprio réu confirmou a veracidade destas, quando de seu depoimento em Juízo (fl. 073), apenas alegando que sua fala foi no sentido de se desvencilhar da situação e que limitava-se a encaminhar as pessoas que lhe pediam ajuda para o local adequado, o que não retira o caráter ilícito das promessas efetuadas pelo requerido. Além disso, fosse uma conversa normal, sem qualquer conteúdo ilegal, o réu não avisaria o seu interlocutor de que o telefone estava gravado, como o fez na transcrição jungida à fl. 024, pedindo para que não fosse dito nada, nenhuma besteira, como o próprio requerido acentuou no referido diálogo.

III – DISPOSITIVO: Assim, ante a pujança do conjunto probatório e a existência de provas uníssonas aptas a comprovar os fatos narrados na peça exordial, julgo PROCEDENTE a presente ação e, via de conseqüência, desconstituo o mandato eletivo do réu CARMOZINO ALVES MOREIRA, anulando os votos por ele recebidos e cassando-lhe o diploma, referente às eleições 2016. Declaro o réu inelegível, pelo período de oito anos, nos termos do art. 1º, I, j, da Lei Complementar n. 64/90, a contar da eleição ocorrida em 02/10/2016. Nos termos da farta jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, afasto a aplicação do art. 216 do Código Eleitoral, devendo a presente decisão ter execução imediata (TSE AgRgMc n. 1833/MA, DJU 22/08/2006 e Respe 28391, DJE de 14/04/2008, Rel. Ministro José Delgado). Comunique-se a ocorrência da vacância do cargo à Presidência da Câmara de Vereadores deste Município de Vilhena. 

Registre-se. Publique-se, na íntegra, no DJE-TRE/RO, tendo em vista o teor da Resolução/TSE n. 23.210/2010, a qual determina que o julgamento das ações desta natureza (AIME) seja público. 

Intime-se o réu, através de seu advogado. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Extraia-se cópia dos autos e encaminhe-se à Delegacia de Polícia Federal requisitando a instauração de inquérito policial para apurar a prática de delito capitulado no art. 299 do Código Eleitoral. Cumpra-se. 

Vilhena/RO, 05 de maio de 2017. 

GILBERTO JOSÉ GIANNASI Juiz Eleitoral