Duas leis, uma Federal (nº 6.932/81) e uma Municipal (nº 4.855/18) são contrárias ao pagamento de plantões extras a residentes
 
Com as ausências das vereadoras Lenhinha do Povo (PSC) e Professora Valdete Savaris (PPS), a Câmara Municipal de Vilhena foi contra o parecer jurídico da própria Casa de Leis e aprovou o Projeto de Lei nº 5.885/2020, que autoriza a Prefeitura a pagar plantões extras a médicos residentes.  O PL proposto pelo Executivo foi aprovado com uma emenda do Legislativo, que limita o pagamento de plantões extras ao período de pandemia.
 
A intenção do Poder Executivo é ampliar o atendimento hospitalar, haja vista a situação de urgência e emergência em saúde pública em decorrência da pandemia do Coronavírus na cidade. Os residentes irão atuar no Hospital Regional e no Centro de Especializações. O Projeto de Lei aprovado hoje estipula pagamento de R$ 625,00 para plantões de 6 horas; R$ 1.250,00 para 12 horas; e para plantões de 24 horas, R$ 2.500,00.
 
Mesmo com uma aprovação unânime, o clima nos bastidores não era de tranquilidade, inclusive com ameaças de votos contrários. Quando o presidente da Casa, Ronildo Macedo (PV) abriu a matéria para discussão, o primeiro a fazer uso da palavra foi o vereador Samir Ali (Podemos). “Eu vou discutir, presidente, pra novamente ressaltar que mais uma vez essa Casa não mede esforços para que o prefeito Eduardo Japonês possa atender a nossa população, para que o secretário de Saúde possa ter condições de trabalho, mesmo ferindo a legislação de médicos residentes’, pontuou, antes de prosseguir: “Mas eu acho que o momento é de exceção, e nós temos que preservar o direito a vida, garantir que aquelas pessoas que estejam doentes possam ser atendidas da melhor maneira possível”, afirmou.
 
Samir ainda alertou para a necessidade de cuidados com a qualidade dos EPI’s dos servidores da Saúde, não apenas os que estão na linha de frente do combate a Covid-19, mas de todos. “É preciso também que esta Casa não fique apenas nas questões de aprovação das legislações. A questão dos EPI’s, que tem sido muito debatida, as máscaras que os profissionais de Saúde estão usando, não são adequadas, então é preciso que nós tomemos as medidas necessárias pra que não falte material adequado, pra que esses profissionais possam trabalhar em segurança; para que assim não aconteça na nossa Saúde o que aconteceu em outros municípios, com o afastamento de inúmeros profissionais doentes”, disse.
 
O vereador e membro da Comissão de Enfretamento do Coronavírus, França Silva (PV), reafirmou que a matéria em debate é de suma importância, e reforçou que a necessidade de contratação de médicos é uma urgência em todo o território nacional e em Vilhena não é diferente. “Estamos, neste momento, vivendo o pico dessa epidemia em nossa cidade, temos um problema sério de médicos no Brasil, não é só em Vilhena. Foram feitos três chamamentos para médicos e, infelizmente não veio ninguém. Então, essa medida que a Secretaria de Saúde está fazendo agora é reaproveitar os médicos que já temos aqui”, disse Silva, alertando que três médicos foram afastados por causa da covid-19.
 
O vereador Carlos Suchi (Podemos) também debateu o tema e, assim como o colega Samir Ali,  reforçou que o Legislativo de Vilhena é parceiro do Executivo em matérias que favorecem a população. “Todos podem ver que tudo o que vem para esta Casa de proposta do Executivo em prol da comunidade, os vereadores aprovam prontamente; mesmo neste caso, com parecer contrário do jurídico, nós entendemos que é importante ter esses profissionais para salvar vidas, nós abraçamos a causa e vamos aprovar”, pontuou.
 
Na sessão de hoje, também foram aprovados um aditivo de R$ 4.430,56 no contrato da obra de ampliação do depósito e construção do vestiário, no Prédio do SAAE; e também Requerimento 010/2020, no qual a vereadora Vera da Farmácia (MDB) cobra do Executivo o cronograma dos trabalhos a serem executados pela Secretaria Municipal de Obras (SEMOSP) nas estradas rurais do Município no período de junho a dezembro de 2020.