Procurador da República em Vilhena investiga supostas falhas em casas populares de Pimenta Bueno

O Ministério Público Federal de Rondônia (MPF/RO), através da atuação do procurador da República Daniel Azevedo Lôbo, converteu procedimento preparatório em inquérito civil a fim de averiguar possíveis irregularidades e falhas na execução de obras de construção de 100 unidades habitacionais, com recursos federais oriundos do programa “Minha Casa Minha Vida”. Lôbo atua do MPF de Vilhena, mas o órgão também abrange a cidade de Pimenta Bueno, que será o alvo do inquérito. 

Essas supostas desconformidades estariam ocorrendo na cidade vizinha por conta da falta de energia elétrica, asfalto e rede de esgoto.

Moradores do Residencial Encontro das Águas, em Pimenta Bueno, recorreram ao Ministério Público por descumprimento de contrato, após receberem as casas do projeto Minha Casa, Minha Vida, que beneficiou sessenta famílias na cidade. Abastecimento de água precário, falta de rede de esgoto, ruas sem calçamento, casas sem reboco e com paredes rachadas, são alguns dos pesadelos que vieram com a realização do sonho da casa própria. 

Segundo a moradora Patrícia dos Santos Veloso, 25 anos, a Polícia Civil instaurou um inquérito, a pedido do MP, para apurar as diversas irregularidades do Residencial criado há 3 anos e meio, quando foram distribuídas 60 residências de 37 metros quadrados, contendo 2 quartos, sala conjugada e banheiro. Para receber água tratada, os moradores pagaram a instalação da Caerd, mas em muitas casas não foi instalado o hidrômetro, segundo Patrícia. 

Nelas, a empresa cobra uma taxa mensal, que varia entre R$ 50,00 a R$ 57,00, sem conceder a tarifa social, um direito garantido aos moradores beneficiários do Programa Bolsa Família. “Além do preço alto, sofremos demais com a constante falta de água, principalmente nos fins de semana. No Natal passado ficamos quatro dias sem água na caixa”, desabafa a moradora.

 

Questionada pela reportagem, Maria Yone de Oliveira, Chefe do Sistema Operacional da Caerd de Pimenta Bueno, confirmou que a maioria das casas mais novas está sem o medidor, por falta dos aparelhos, que estão em licitação. Quanto à falta de água, o motivo seria os rompimentos na rede de distribuição e o fato do local ser mais alto que o reservatório da Caerd, por isso, quem tem caixa d’água menor fica mais tempo sem água. Com relação à tarifa social, a chefe da Caerd informou que a empresa necessita da documentação que comprove o encaixe nos critérios definidos pela lei para conceder o benefício.

O assessor jurídico da secretaria municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Rodrigo Corrente Silveira, informou à reportagem que a obra, bem como a toda a infraestrutura foi executada pelo governo do Estado e coube ao município apenas doar o terreno e realizar a limpeza do local. Rodrigo disse ainda que a engenheira da prefeitura indeferiu o pedido de Habite-se das residências por entender que não atendiam ao projeto básico. 

O assessor da prefeitura também comentou o fato de que muitas famílias ocuparam as residências antes da conclusão das obras e que a prefeitura está acompanhando a ação judicial e trabalhando para finalizar a regularização dos títulos definitivos dos imóveis entregues pelo Estado.

Grávida novamente, após sofrer um aborto por problemas de saúde, Patrícia aguarda a decisão da Justiça, temendo por complicações em sua nova gestação, em função da falta de água e do saneamento básico, a coleta de lixo semanal irregular e vários registros de dengue e chikungunya na própria família. 

“PORTARIA Nº 72, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos VI, VIII e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, considerando as informações contidas no Procedimento Preparatório nº 1.31.003.000036-2016-15;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO, ainda, que é função institucional do Ministério Público Federal, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 

RESOLVE:

CONVERTER o Procedimento Preparatório nº 1.31.003.000036-2016-15 em INQUÉRITO CIVIL para apurar possíveis irregularidades e falhas construtivas na execução das obras de construção de 100 (cem) unidades habitacionais, com recursos federais do Programa minha Casa Minha Vida, no município de Pimenta Bueno/RO, em razão de falta de energia elétrica, asfalto e rede de esgoto.

DESIGNAR os servidores lotados na Secretaria deste Ofício, para funcionarem como secretários encarregados de acompanhar o trâmite do presente procedimento.

DETERMINAR, como providências preliminares, as diligências a seguir relacionadas: 1. Comunique-se à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão a instauração do presente Inquérito Civil. 

DANIEL AZEVEDO LÔBO

Procurador da República”