Investigação revelou desvios no programa que deveria ter finalidade social
 
Em nota enviada ao FOLHA DO SUL ON LINE pela assessoria do promotor Fernando Franco Assunção (FOTO), novos detalhes sobre a investigação que culminou no afastamento do secretário Municipal de Agricultura, Jair Dornelas, que deixou o cargo ontem por determinação judicial, são revelados (ENTENDA AQUI).
 
O material remetido ao site dá conta de que, através do programa “Porteira Adentro”, criado pela beneficiar pequenos produtores rurais, grandes fazendeiros estariam sendo ilegalmente atendidos. CONFIRA ABAIXO, na íntegra:
 
“Sobre a notícia veiculada ontem no Folha do Sul, acerca da denúncia oferecida pelo Ministério Público contra servidores da SEMAGRI de Vilhena, por meio da qual o Poder Judiciário local afastou temporariamente o Secretário Municipal de Agricultura Jair Natal Dornelas, o Promotor de Justiça, Dr. Fernando Franco Assunção, aproveita para esclarecer a toda a população vilhenense que a Curadoria da Probidade Administrativa já vinha investigando tais fatos há vários anos, sendo que, ao longo desse período, pode-se constatar um intolerável e repugnante desrespeito à Lei Municipal 3.808/2013, que instituiu o Programa Porteira Adentro, o qual, na visão do Promotor de Justiça, está tendo sua importante finalidade social totalmente distorcida do que a legislação pretendeu:
 
“… o Programa Porteiro Adentro foi criado para que a SEMAGRI pudesse prestar auxílio, através de seus maquinários e servidores, aos pequenos produtores rurais, com imóveis de até 80 hectares, e desde que o pequeno proprietário rural pagasse uma taxa ao Município, como contraprestação pelos serviços que lhe foram prestados, ou seja, não se trata de um serviço gratuito, como a SEMAGRI vinha fazendo, sem recolher previamente as taxas devidas ou cobrando-as a menor, e pior, destinando seu maquinário e mão-de-obra para grandes e médios fazendeiros do Município, o que nem de longe contribui para o fortalecimento do setor agropecuário ligado ao pequeno produtor rural”.
 
Em conclusão, o Promotor de Justiça esclarece que já adotou medidas para que os produtores rurais beneficiados ilegalmente pela SEMAGRI restituam ao erário municipal os valores correspondentes aos serviços que lhes foram prestados indevidamente, enfatizando que o Ministério Público está atento a eventuais novos casos de desrespeito ao Programa Porteira Adentro, pelo que alerta a todos os produtores rurais de nosso Município que somente aceitem o auxílio da SEMAGRI se preencherem todos os requisitos da Lei 3.808/2013, sob pena de serem adotadas novas medidas contra os envolvidos, particulares e agentes públicos”.