O Ministério Público de Rondônia ajuizou Ação de Execução de Obrigação de Fazer, contra o prefeito de Vilhena, Zé Rover (PP) e o secretário municipal de Saúde, Vivaldo Carneiro Gomes, em razão do não cumprimento das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pela Promotoria de Justiça de Vilhena, prevendo a adoção de medidas no Hospital Regional da cidade. Na ação, o MP requer o pagamento de R$ 25 mil, valor referente à multa diária pelo não cumprimento das obrigações assumidas, e a efetivação de outras medidas.
Em março deste ano, o MP-RO firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o prefeito e secretário do município, com o objetivo de sanar as irregualridades de reestruturação administrativa da unidade, visando um melhor atendimento à população. Encerrado prazo para o cumprimento das obrigações assumidas no termo, o Ministério Público constatou que parte dos compromissos não foi efetuada, como a instalação de ponto eletrônico ou mecânico na unidade; a reformulação do atendimento de entrada e saída dentro do hospital; a readequação da carga horária de servidores que estudam em outros municípios e a adequação da sala de respouso médico.
Na Ação de Execução, o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, requer, além do pagamento da multa, a reformulação do sistema de entrada e saída do hospital; a instalação de ponto eletrônico na unidade; a readequação de carga horária de servidores que prestam serviços no hospital, entre outras medidas previstas no Termo de Ajuste.
