Edital

EDITAL DE CITAÇÃO VANESSA RECO , faz saber a todos os interessados que foi instaurado Processo Administrativo digital…

01/06/2026 às 15:57
EDITAL DE CITAÇÃO
 
VANESSA RECO, faz saber a todos os interessados que foi instaurado Processo Administrativo digital de nº. 93771/2026 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse do  imóvel  denominado  LOTE 19, QUADRA 06 – SETOR 03VO.

Em cumprimento à Lei nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, fica terceiros interessados notificados,  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
 
Vilhena,   01  de junho  de 2026.

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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