Edital

EDITAL DE CITAÇÃO

17/08/2026 às 16:46

VICTORIA YUKIE CONSTRUÇÕES LTDA, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo Digital nº, 97979/26 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse do imóvel denominado LOTE 10 QUADRA 33 SETOR 15.


Em cumprimento à Lei Municipal nº 4.716/2017, Artº 4º, III, “b”, fica terceiros interessados notificados de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.


Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.


Vilhena, 17 de Agosto de 2026

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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