Edital

EDITAL DE CITAÇÃO

21/08/2026 às 12:08

JEZER SCHREINER, faz saber a todos os interessados que foi instaurado Processo Administrativo digital de nº. 98542/2026 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse do imóvel denominado LOTE 01-R QUADRA 74 – SETOR 06.


Em cumprimento à Lei nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, fica terceiros interessados notificados, de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.


Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.


Vilhena, 21 de agosto de 2026.


Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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