Parecer jurídico aponta que três anos de mandato afrontam lei municipal
 
Um decreto assinado pelo prefeito de Vilhena, Delegado Flori (Podemos), publicado hoje no Diário Oficial do Município (CONFIRA AQUI na página 04) encurta os mandatos dos atuais integrantes do Conselho Municipal de Saúde. Flori se baseou num parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município.
 
Atualmente presidido pela representante do Conselho Regional de Enfermagem (COREN) em Rondônia, Maria Luiza Machado Ramos, o órgão colegiado tem batido de frente com o prefeito após o mandatário contratar a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes para gerenciar a rede municipal de Saúde.
 
Um decreto assinado no ano passado pelo então prefeito Eduardo Japonês fixava em três anos os mandatos dos conselheiros (CONFIRA AQUI), mas Flori entendeu que o período contraria uma Lei Municipal, que estabelece dois anos (LEIA AQUI o parecer).
 
Com isso, os mandatos dos atuais conselheiros vão apenas até o mês de março deste ano. Uma nova eleição será feita para escolher a nova Mesa Diretora do CMS, composta por 16 membros.