Equipe da prefeita garante que decisão tem amparo legal 

Através de sua assessoria, a prefeita de Vilhena, Rosani Donadon (PMDB) se manifestou em relação à reportagem do FOLHA DO SUL ON LINE, publicada ontem, falando da lei criada por ela para reduzir os valores das Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

O site demonstrou que a medida prejudicaria os servidores que ganhassem ações na justiça contra o município. Lembre aqui.

Confira abaixo, na íntegra, as explicações dadas pela equipe de Rosani em relação ao caso. 


Legislação regulamenta pagamentos para manter o equilíbrio das contas do Município

Município não pode ir à falência para cobrir rombo deixado pela gestão anterior
 
A proposta de regulamentação das Requisições de Pequeno Valor (PRV) apresentada pela prefeita Rosani Donadon (PMDB) e aprovada pela Câmara de Vereadores, teve como objetivo principal manter o equilíbrio das contas públicas. A prefeitura de Vilhena seguia, até então, orientação da Constituição Federal, a qual determina pagamentos de até R$ 30 mil sem precatório. Ainda de acordo com a Constituição, esta orientação deve ser seguida em municípios que não têm legislação própria sobre o assunto. A regulamentação das RPVs está dentro da legalidade e não vai prejudicar em nada as responsabilidades orçamentárias assumidas pela atual gestão.

O então prefeito Zé Rover (PP) deixou mais de R$ 3 milhões em rescisões – acertos de comissionados – e o pagamento deste rombo deve ser regulamentado para que as contas do município não sejam prejudicadas por causa de uma administração descomprometida com a população. De acordo com a Procuradoria Geral do Município (PGM), a legislação vilhenense foi pautada na regulamentação do Município de Ji-Paraná, que também reduziu os valores de suas RPVs para R$ 5 mil. Em pesquisa pela internet, nota-se que apenas quatro Municípios rondonienses – incluindo Vilhena – não haviam se regulamentado neste sentido.

O Governo do Estado de Rondônia fixou os pagamentos de precatórios em 10 salários mínimos – vale lembrar que o Governo do Estado tem muito mais recursos que o município de Vilhena, e ainda assim mantém suas RPVs em valores baixos justamente para não prejudicar suas contas. Em Rondônia, apenas Porto Velho mantém os pagamentos de RPVs fixados em 30 salários mínimos. Entretanto a capital possui uma população estimada de mais de 519 mil habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) além de ser uma cidade muito maior, que arrecada mais e tem maior capacidade econômica que Vilhena.

A prefeita Rosani Donadon (PMDB) lamentou a divulgação equivocada da informação, e explicou que as contas pendentes são de responsabilidade do gestor que as contraiu, mas quem acaba pagando é o município. “Cabe a cada prefeito manter a gestão dos recursos em ordem para trazer mais benefícios ao Município e proporcionar melhor qualidade de vida aos cidadãos. Deixar dívidas milionárias é uma falta de respeito com a sociedade. O Município não precisa ir à falência para custear despesas antigas, é necessário regulamentar os pagamentos para que os mais variados setores continuem avançando”, comentou.