Fiscal disse ter sido maltratado ao buscar informações
 
A Lei Complementar 259/2017 assegura aos moradores de Vilhena com mais de 60 anos e renda familiar de, no máximo, três salários mínimos, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Para requerer a isenção, os idosos devem se dirigir até o Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), no Paço Municipal.
 
No entanto, o servidor municipal Amauri Cesar Heidmann teceu críticas à forma como a Prefeitura tem tratado esse assunto, na análise dele, de muita importância para pessoas que precisam deste benefício.
 
Fiscal de Obras e Postura do Município, Heidmann afirmou à reportagem que são muitas as dificuldades, a começar pela falta de divulgação à população sobre o direito a isenção. “Faz anos que eu vejo as pessoas com dificuldades em montar o processo, não é nem em conseguir a isenção. Porque pessoas já com certa idade, com pouco conhecimento, precisam ir várias vezes à prefeitura e sempre falta um documento. A informação é falha”, disse.
 
O fiscal disse ainda que ele próprio foi mal atendido no órgão. “Eu sou prova disso, fui com uma senhora em busca de informações e fui tratado de forma grosseira. Agora, se eu que sou servidor público fui tratado desta forma, imagina que tratamento dispensam aos aposentados...”, questionou.
 
Outro ponto destacado pelo servidor diz respeito aos documentos exigidos. De acordo com ele, os requerentes precisam levar um extrato do INSS. Heidmann argumenta: “mas a pessoa não precisa ser aposentada para ter direito a essa isenção, ela só precisa ter a idade mínima e se encaixar dentro das exigências de renda familiar que é de três salários mínimos”.
 
O fiscal também criticou a forma como a isenção é feita, obrigando o contribuinte a repetir o requerimento anualmente. Para Heidmann, uma vez concedida a isenção, bastava a cada ano os fiscais fazerem as visitas nas residências para confirmar as informações.