Portaria assinada por Bolsonaro ainda não foi publicada no Diário Oficial da União
 
O presidente do Sindsul (Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia), professor Wanderley Ricardo Campos Torres visitou a redação do FOLHA DO SUL ON LINE nesta terça-feira, 14, e falou sobre o reajuste do piso salarial dos professores e sobre os PCCS dos servidores da educação municipal de Vilhena.
 
Sobre o reajuste de 33,24% no piso nacional de professores da educação básica, assinado esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o presidente do Sindsul, que representa servidores municipais de Vilhena, Chupinguaia e Pimenteiras do Oeste, afirmou que o sindicato está aguardando que alguns pontos sejam esclarecidos e oficializados.
 
Um desses pontos, conforme Wanderley Ricardo, que estava acompanhado pelo secretário de Imprensa, Everaldo Oliveira Riveiro, e pela secretária, Gislaine Soares, diz respeito ao fato de que o reajuste anunciado pelo presidente tem como base a antiga lei do FUNDEB.
 
“No artigo 5º deixa bem claro qual que é a lei que está vinculada o reajuste é a lei 11.494/2007. Ocorre que essa lei foi revogada em 2020, com a feitura da nova Lei do Fundeb. E é isso que os municípios estão questionando: como vai dar um reajuste baseado numa lei que não existe mais?”, expôs Wanderley Ricardo.
 
A secretária Gislaine Soares afirmou que ainda não tem portaria publicada sobre o reajuste. “Tem matérias onde ele diz que assinou a portaria, mas não tem nem número a portaria. Nós estamos acompanhando o Diário Oficial da União e a portaria não foi publicada ainda. Ela foi assinada na sexta-feira da semana passada, mas ainda não foi publicada”, disse Soares.
 
Gislaine Soares disse também que a questão da aplicação do piso, como será feito quando o valor do aluno for reajustado ainda não foi estabelecido. “Essas questões práticas que envolvem o orçamento que vem da União, elas não foram estabelecidas. E aí a gente não tem nem essas previsões dentro dessa nova lei do Fundeb, e nem uma portaria dizendo que é pra pagar os 33,24% do piso nacional. Mas, a gente tem o valor-aluno que foi reajustado em dezembro do ano passado, que é de 24%. Ou seja, a gente tem aí o valor aumentado pelo Estado, mas não tem as leis que dão subsídios para os municípios aplicarem sem correr o risco de responderem por descumprimento da lei de responsabilidade fiscal”. 
 
“Embora já tenha tido um repasse em janeiro, não foi o suficiente para perceber a diferença do valor. É isso que o prefeito pediu nas reuniões, ele assegurou que a partir do momento que perceber que veio o aumento, e nós estamos também acompanhando pelo site, ele vai aplicar o piso”, ponderou.
 
 
PCCS
Idealizado pelo sindicato, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Educação, está na fase de conclusão de análise do Poder Executivo para ser enviado para a Câmara Municipal para apreciação dos vereadores. Wanderley Ricardo acredita que este mês ainda o Palácio dos Parcecis deva enviar para o Câmara Municipal o projeto que trata do PCCS dos servidores da educação.
 
No Legislativo, o projeto que estabelece o PCCS, deve passar pelas comissões permanentes antes de ser pautado para votação.
 
“Esta é uma luta que vem sendo travada há anos pela categoria e que agora deve, finalmente, ir para a apreciação dos vereadores. Será uma das maiores conquistas para os servidores públicos da educação municipal. Principalmente porque incluiu não apenas o pessoal do magistério, mas também o pessoal de apoio’, ponderou o presidente do Sindsul.