Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
23/09/2026 às 16:52
OTACIR SANTO FOLADOR faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo Digital nº 100.595/2026 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse do imóvel denominado Lote 06, Quadra 79, do Setor 01.
Em cumprimento à Lei Municipal nº 4.716/2017, Artº 4º, III, “b”, fica terceiros interessados notificados de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.
Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
Vilhena, 23 de setembro de 2026.
