Saiba quais pontos podem ser prejudicados no Instituto do Rim, Hospital Regional e UPA de Vilhena
A abertura dos envelopes da segunda fase do Chamamento Público para a gestão da saúde complementar de Vilhena, ocorrida no último dia 03, revelou as propostas das duas Organizações que disputam a prestação dos serviços.
Em documento de mais de 500 páginas, a Santa Casa propôs praticamente os mesmos serviços que vem realizando no município, que já oferecem diversos procedimentos que não existiam no Hospital Regional, na UPA e Instituto do Rim. No IR, por exemplo, a Santa Casa trocou todas as máquinas de hemodiálise na primeira semana em que assumiu no início do ano passado e garantiu o fluxo e a precisão técnica nos atendimentos.
No Hospital Regional, as mudanças também foram radicais. A lista de serviços prestados é imensa e ampliou a oferta, melhorando consideravelmente a qualidade dos atendimentos.
Em sua proposta, apresentada por força judicial depois de descumprir requisitos do edital na primeira etapa, o IBRAPP excluiu importantes serviços implementados pela Santa Casa, que podem comprometer a qualidade dos atendimentos, caso vença o certame.
Entre eles estão a falta de previsão de contrato para a manutenção das máquinas de hemodiálise e médicos para o Instituto do Rim, o que pode inviabilizar os serviços do IR; a falta de previsão de médicos para laudar as imagens de Raio-X e tomografias realizadas dentro do Regional; a terceirização de profissionais para a cozinha, que hoje mantém um padrão de excelência na alimentação de pacientes e funcionários, contando com nutricionistas; contratação de médicos profissionais para a realização de exames como ultrassom e até a Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE) - procedimento indicado para avaliação diagnóstica e tratamento das doenças que acometem as vias ou canais biliares intra e extra-hepáticos que pode custar até 25 mil reais e hoje é realizado pela equipe da Santa Casa em parceria com a Semus.
A lavanderia, que recentemente passou por uma reforma completa com o apoio do Sicoob e que agora passa a oferecer mais agilidade e segurança no controle de infecções do hospital, também parece não ser prioridade para o Instituto, que não incluiu em sua proposta a contratação de profissionais específicos para esse setor.
Outro importante serviço não previsto pelo Ibrapp, é a realização de exames anatomopatológicos, fundamentais para a prevenção e análise de câncer. Um exame complexo que vem sendo realizado com agilidade, de grande necessidade para o diagnóstico da doença, implementado pela Santa Casa no ano passado e que já atendeu a centenas de pessoas.
Outros serviços como a coleta de resíduos de fossas, que eram um problema crônico do Regional, lixo hospitalar, não foram previstos na proposta do Ibrapp, o que reduz consideravelmente os serviços prestados à população e que podem voltar a influenciar no nível de contaminação hospitalar do Regional. Um problema crônico que sempre assombrou a população.
Os valores apresentados pelo Ibrapp, do ponto de vista numérico, são 33 mil reais mensais a menos que a proposta da Santa Casa, somando apenas 198 mil reais dentro do contrato que será de seis meses. No entanto, além de não ser o único quesito do edital, o preço será analisado pela comissão dentro do que foi oferecido pelas organizações.
Somente os serviços de máquinas de hemodiálise custam mensalmente mais de 300 mil reais, o que já justifica, sozinho, quase dez vezes o valor cobrado a menos pelo Instituto, o que significa dizer, que se forem contabilizados todos os outros serviços excluídos pelo Ibrapp, sua proposta passa a ser bem mais cara aos cofres públicos.
Curiosamente, o Instituto quer “ganhar mais”, oferecendo menos aos cidadãos vilhenenses. Pelo contrato e dentro da legislação, a vencedora pode receber até 4,5% do valor contratado para custear suas despesas de gerenciamento dos serviços, que são chamados de custos indiretos, o que vem sendo feito entre a Semus e a Santa Casa.
Em sua proposta, o Ibrapp pediu 5,7% do valor global, ou seja, propõe reduzir serviços e salários de servidores, mas, pretende receber mais do que a Santa Casa, caso vença a disputa.
O Ibrapp tem processos administrativos e judiciais por má gestão do dinheiro público, tendo sido condenado pelo TCE/RO e acusado por diversas prefeituras de “irregularidades” que podem ser encontradas em buscas na internet. Além disso, um ex vereador, condenado e preso por corrupção, vem participando das sessões do certame, sem que a população saiba exatamente quais os “interesses” dele, já que não se tem notícia de que ele seja gestor hospitalar, médico ou técnico de enfermagem.
A equipe jurídica da Santa Casa fez diversos apontamentos (leia abaixo), sobre as falhas na proposta do Ibrapp, que não só podem prejudicar o certame, como devem comprometer a qualidade da saúde complementar de Vilhena, caso o Instituto assuma os serviços.
1 – O IBRAPP, não apresentou as seguintes documentações exigidas no edital, conforme item 11 – DO JULGAMENTO E AVALIAÇÃO:
- Manual do colaborador, item 1.2, do quadro de avaliação;
- Faz menção a 05 comissões, porém não demonstrou capacidade de instituir todas as comissões obrigatórias para o pleno atendimento do projeto, item 2.1. Ainda sobre as comissões o IBRAPP não cumpriu com os requisitos solicitados na matriz de pontuação, não descrevendo os objetivos, finalidade, membros, periodicidade de reuniões, cronograma de atividades e demais ações;
- Programa de implantação de boas práticas e incremento das atividades desenvolvidas na inovação da gestão, item 2.11, do quadro de avaliação;
- Gerenciamento de Riscos e Plano de Contingência, item 2.12, do quadro de avaliação;
- Não comprovou, por meio documental, de possuir parcerias com instituições de ensino superior, item 3.1, do quadro de avaliação;
- A entidade IBRAPP, não apresentou comprovação de possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde – CEBAS, item 4.1 do quadro avaliativo.
Diante da não comprovação por meio de documentos capazes de garantir o completo cumprimento das previsões editalícias quanto aos itens acima, a entidade IBRAPP, deverá ter sua pontuação ZERADA com relação aos itens acima descritos.
2 – Quanto aos custos indiretos/despesas operacionais:
A entidade IBRASPP apresentou porcentagem destinada aos custos indiretos/despesas operacionais que ultrapassa os 4,5% estabelecidos em edital, chegando até a ultrapassar o valor estabelecido pelo entendimento dos Tribunais de Contas de até 5%. Ao realizar os cálculos necessários, constatou-se que a referida entidade apresentou uma porcentagem de 5,7% dos custos indiretos/despesas operacionais, no valor global de 6% sobre os custos operacionais do projeto.
3 - Em análise da planilha financeira e de dimensionamento de pessoal, verificou-se que o IBRAPP não provisionou:
Custo com OPME, SISTEMA PACS e CR (responsáveis por todo o funcionamento dos serviços de radiologia em geral), além de não ter previsão de verbas para manutenção dos equipamentos de radiologia, Custo com Manutenção de ar-condicionado, Análise de água, Locação de equipamento administrativos (impressoras e computadores), Locação de equipamentos médicos e Manutenção do grupo gerador.
Em relação a rubrica prevista para Gases medicinais, material de copa e cozinha, materiais descartáveis e materiais de lavanderia está inexequível, em comparação com a realidade das unidades. Ademais, verifica-se que a rubrica para Laboratório também está inexequível, pois não prevê anatomopatológico, bem como pela série histórica dos gastos do município.
Quanto a rubrica de Serviço de hemodiálise foi prevista apenas equipe e medicamentos (com valor mínimo inexequível), sem serviço de terceiro das locações das máquinas de hemodiálise (atualmente todas as máquinas de hemodiálise são locadas e são referência para todo cone sul), manutenção da sala de tratamento de água.
Quanto aos profissionais dimensionados, verifica-se que houve um Subdimensionamento de profissionais demonstrando desconhecimento da unidade, já que não foi considerado o quantitativo necessário para execução do projeto, desobedecendo as normativas - RDCs.
Quanto ao dimensionamento da equipe médica, não foi seguido o modelo do Edital, e foi apresentada planilha onde as jornadas se confundem com quantidade de médicos; não sendo possível apurar se o dimensionamento proposto atende as necessidades assistenciais da população, o que pode gerar grave risco de desassistência.
Ainda, o edital prevê a necessidade de inclusão do médico de colonoscopia/endoscopia/CPRE, o que não foi previsto na planilha do IBRAPP. Além disso, a Entidade incluiu o médico USG, porém não seguindo os parâmetros estabelecidos pelo Edital, por exemplo, com previsão de 19 profissionais em 24h, ou seja, sem qualquer relação com o Edital e a realidade das unidades, o que pode, mais uma vez, gerar grave risco de desassistência.
