Diretor da Câmara apresentou alternativa para garantir compra de equipamentos
 
 
Um assunto que tomou conta dos noticiários de Vilhena nos últimos dias foi a discussão sobre o rateio aos servidores da educação municipal quanto à destinação das sobras do Fundeb.
 
Após a reprovação, na sessão extraordinária que aconteceu na sexta-feira, 10, do Projeto de Lei 6.275/2021 proposto pelo Poder Executivo, que destinava quase R$ 2,5 milhões do Fundeb para a aquisição de equipamentos para escolas do município, e da aprovação do Projeto de Lei 6.268/2021, que concede abono pecuniário aos profissionais da Educação da rede municipal de ensino, com recursos do próprio Fundeb, o prefeito Eduardo Japonês (PV) se pronunciou sobre o tema e, ao lado da Secretária Municipal de Educação, Amanda Areval Espíndula, declarou que Vilhena usou os 70% do recurso destinado ao pagamento de salários e que os 30% têm outra destinação. O mandatário afirmou considerar um escárnio a proposta, porque o dinheiro é para investir em equipamentos e melhorar a estrutura das escolas (ENTENDA AQUI).
 
Para rebater as alegações do prefeito, uma entrevista coletiva foi convocada pelo presidente da Câmara Municipal, Ronildo Macedo (PV). A coletiva aconteceu no final da manhã desta segunda-feira, 13, e contou com a presença dos vereadores Zezinho de Diságua e Zeca da Discolândia (PSD), Zé Duda (PSB), Pedrinho Sanches (Avante), Sargento Damassa (PROS), Ademir Alves (DEM), Dhonatan Pagani (PSDB), Nica Cabo João (PSC) e Professora Vivan Repessold (PP), além do diretor legislativo da Casa, Sales Luiz Júnior.
 
Para Macedo, Eduardo Japonês foi infeliz ao sugerir que ele esteja sendo manipulado. “Ele foi infeliz usando aquelas palavras de influência, de manipulação, de dizer que não vai dar o rateio para os professores porque é dos alunos, dos pais e das escolas”, disse Macedo antes de prosseguir: “infelizmente em 3 anos do mandato a gente não viu nenhuma ação que fosse robusta para alguma escola, seja de reforma ou de compra de material”, apontou o vereador.
 
Incumbido de contestar tecnicamente as alegações feitas pelo prefeito, o diretor legislativo da Câmara Municipal de Vilhena, Sales Luiz Júnior expôs uma série de dados para, na análise dele, para garantir o bom entendimento da sociedade acerca do tema.
 
“Pra começar, a gente fez uma análise e parte do que o prefeito argumentou está correta quanto à divisão do Fundeb 30% e 70%. Mas, queremos trazer uma série de informações complementares que são importantes para o bom entendimento, principalmente da comunidade, da sociedade, quanto ao uso desse recurso”, disse.
 
Conforme Júnior, no dia 08 de junho deste ano a Câmara recebeu com pedido de urgência, o Projeto de Lei 6.135, assinado pelo prefeito, solicitando que fosse colocado um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2 Milhões por excesso de arrecadação do Fundeb. “Nesta data o município já previa um excesso de arrecadação de aproximadamente R$ 14,5 milhões. Lá no mês 6 (junho) o município já sabia da necessidade de se utilizar e planejar esse excesso de arrecadação”, ponderou.
 
Na sequência, o diretor legislativo explicou que o projeto reprovado pela Câmara na sexta-feira, o PL 6.275/2021, previa a aquisição de uma série de bens. “Acontece que esse projeto trata de um crédito adicional especial, ou seja, não existia nenhum planejamento orçamentário ao longo do ano para aquisição de qualquer bem semelhante a este. Então, o município realmente não havia planejado dentro do ano, até a inclusão desse projeto no dia 03 de dezembro”, disse o servidor, antes de prosseguir: “Hoje nós fomos à Semed e pedimos cópias das atas dos registros de preços. E os registros de preços dessas atas não são do município. O município não promoveu processo licitatório para adquirir esses bens. A resposta que nós tivemos é de que a parte dos equipamentos de tecnologia da informação seria feita numa ‘carona’,  numa ata de registro de preços da Superintendência Estadual de Licitações (SUPEL), e os demais equipamento são também de uma ‘carona’, só que agora relacionada a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Então são órgãos que tem uma ata de registro de preços que estão vigentes no ano de 2021 e podem ser adquiridos até o ano de 2022”, explicou.
 
O entendimento dos vereadores é o de que foi realmente uma tomada de decisão em cima da hora, pois não havia um planejamento anterior, visto que não foi feita licitação pelo município.
 
Já sobre o projeto aprovado na sexta-feira (PL 2.268/2021) que concede abono pecuniário ao servidores da educação, diretor legislativo explicou que o projeto não se refere aos 70% do FUNDEB, e sim dos 30%. “Aí eu confesso que o prefeito foi muito certeiro, ele (o Fundeb 70) tem por finalidade objetiva o investimento na escola, na educação. Não é um recurso que vai diretamente como verba para aluno ou para o pai de aluno. É um recurso que é para ser aplicada na educação como um todo, podendo ser investimentos em materiais, bens de capitais que vão agregar valor ao longo do tempo à educação municipal. Neste aspecto a lei permite que exista o rateio”, afirmou Júnior, explicando que o projeto de lei aprovado (PL 6.268/2021) além de incluir os profissionais do magistério, acrescenta os profissionais da própria Semed e profissionais que estejam em atividades sindicalizadas, num total de cerca de 1.300 servidores.
 
“Então, com base nesta série de informações, nís entendemos que o município está utilizando os 70% do Fundeb obrigatórios para a folha. Os 30% restantes o município ainda tem uma disponibilidade que, de fato ele não é obrigado a fazer o rateio, mas precisa utilizar esse dinheiro de algum modo. E dentre os modos aquilo que a secretária e o prefeito anunciaram de aplicações. Mas, também pode ser feito o rateio”, disse Júnior.
 
Prosseguindo em suas argumentações, o diretor legislativo citou que dos 100% dos recursos do Fundeb, o município é obrigado a investir 25% da sua arrecadação na educação. “Acontece que nós temos no município uma Lei Complementar (PL 226/2015) que instituiu o Plano Municipal de Educação. O PME é lei e tem por meta ampliar o investimento mínimo com recursos próprios na educação pública municipal, passando de 25% para 35% com a ampliação gradativa de 1% ao ano durante a vigência desse Plano Municipal de Educação”, lembrou Júnior.
 
O que o diretor executivo expôs é que em 2021, o índice que a Prefeitura de Vilhena teria que investir na educação seria 31% da sua arrecadação, e não somente os 25% previstos na Constituição. “A informação que nós recebemos hoje da própria Secretaria de Educação, foi a de que esse percentual está na casa de 26 para 27%. Então, nós estamos neste instante em descumprimento ao Plano Municipal de Educação”, apontou Júnior.
 
Neste ponto, o diretor voltou ao projeto que fora reprovado pelos vereadores e explicou que caso fosse aprovado, o recurso do Fundeb estaria sendo aplicado em algo que é legal, que é o investimento na educação do município. Mas, ao reprovar o projeto, a Câmara de vereadores permitiu ao prefeito que encaminhasse novamente a proposta com recursos próprios, empregando assim R$ 2 milhões a mais a fim de se atender aos 31% de investimento obrigatório do PME, e utilizar as sobras do Fundeb naquilo que a legislação permite, que é o rateio aos profissionais da educação.
 
“Estamos dando, como Câmara de Vereadores, e isso entendemos tecnicamente possível, viável e legal, o direito do projeto ser aprovado com recursos próprios e ao mesmo tempo de utilizar o recurso do Fundeb para o rateio, cumprindo a legislação do próprio Fundeb e PME”, ponderou.
 
Ao retomar a palavra, Ronildo Macedo disse que a proposta do Legislativo é que o Executivo enviasse um novo projeto até as 15 horas de hoje, com pedido de urgência, para análise e aprovação na sessão de amanhã. “Isso resolveria o problema do prefeito, que pode incorrer num descumprimento do PME. Se isso não for resolvido, a Câmara vai ter que tomar outras medidas drásticas para a gente solucionar o problema”, disse o vereador, sem detalhar quais seriam tais medidas.  
 
A vereadora Viviam Repessold também se pronunciou sobre tema. “Hoje não vou falar como vereadora, vou falar como servidora. Há 26 anos sou professora do município de Vilhena. E a palavra que eu trago hoje é decepção”, disse, antes de continuar: “decepção diante de um cenário onde houve uma mobilização de um Legislativo para apoiar um reconhecimento a tudo que o servidor da educação passou nestes dois anos de pandemia, Nós fomos pegos de surpresa para nos reinventar dentro da escola. Não éramos acostumados com a alta tecnologia, que do dia para a noite nos foi imposta. Não temos salário para ter Iphone, para ter uma internet de alta capacidade. Não temos sequer condições de pagar a prestação de um notebook com o salário que o professor ganha”, argumentou a vereadora-professora, que defende o rateio do Fundeb.
 
O vereador Dhonatan Pagani afirmou que o prefeito Eduardo Japonês é um “grande malabarista” e denunciou que a prefeitura de Vilhena deixou de investir R$ 20 milhões na educação.
 
Pagani mostrou o Demonstrativo das Receitas e Despesas Com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no qual, até o outubro, o município de Vilhena teria investido na educação, com recursos próprios, apenas 13%. “A receita até outubro foi de R$ 1667 milhões, assim, o município deveria ter investido R$ 43 milhões e investiu apenas R$ 23 milhões, apontou Pagani, antes de revelar: “Isso se falarmos em apenas 25%. Porque se falarmos em 31% esse valor pode ultrapassar 30 milhões”.
 
Pagani questionou o porquê do prefeito não está fazendo o investimento na educação, e ele mesmo deu a resposta que entende possível. “Sabemos que a utilização do recurso do Fundeb é cobrada pelo Governo Federal e tem-se que se gastar esse recurso para ele não voltar. Tem uma PEC tramitando e já foi aprovada no Senado Federal, que os municípios não vão ser penalizados por não aplicarem a integralidade dos 25% por conta da pandemia. Sabendo da provável e possível aprovação dessa PEC, o Eduardo segurou todos os recursos próprios possíveis, ou seja, deixou de investir até outubro, 20 milhões na educação. Ele está fazendo uma manobra, um malabare dentro do orçamento público contando com o ovo que a galinha ainda não botou. Esse recurso que sobrar vai entrar como superávit no ano que vem, e se aprovada a PEC ele não necessariamente vai precisar usar esse recurso na educação. Então é 20 milhões a mais para, não sei, talvez fazer uma política para eleger alguém”, afirmou.