Samir apontou falta de transparência para tornar sem efeito a votação
“Sessão extraordinária foi chamada por via de publicação no DOV assinada por maioria de vereadores da câmara municipal de Vilhena e, votadas as matérias postas sob apreciação pelo chefe do Executivo, foram as mesmas aprovadas.
Logo depois, aporta na prefeitura documento assinado pelos referidos vereadores dando conta do devido trâmite legislativo e da, como se disse, aprovação das matérias.
Da mesma maneira aporta portaria do excelentíssimo presidente da Casa de Leis, dizendo que monocraticamente anulou a referida sessão.
Em homenagem ao princípio de que os órgãos legislativos se pronunciam, por via de regra, através de seu plenário e, ainda, pelo fato de que nossa lei orgânica, no seu artigo 78, parágrafo único, entrega a resoluções legislativas o que se pretende aqui por via de portaria (o que é repetido, por exemplo, pelo regimento interno da câmara dos deputados - art. 109, III -, um norte seguro de interpretação), tenho que é caso mesmo de sanção e publicação do projeto de lei já que permanece incólume o trâmite legislativo e o devido processo legal como um todo”.
Com estes argumentos, o prefeito de Vilhena, Delegado Flori (Podemos) desconsiderou a portaria enviada a ele pelo presidente da Câmara Municipal, Samir Ali, também do Podemos, anulando a sessão da Casa realizada na semana passada, quando foram votados e aprovados dois projetos milionários (ENTENDA AQUI).
Alegando falta de transparência, Ali tornou sem efeito a votação e comunicou o fato ao prefeito, que por sua vez desconsiderou a decisão do parlamentar e sancionou a votação, publicando-a no Diário Oficial do Município.
Autor:
Da redação
Fonte:
Folha do Sul
Publicado em 06 de Novembro de 2023, às 14:59