Na manhã de ontem havia servidor público ocupante de cargo comissionado indo às lágrimas na Prefeitura de Vilhena. Com o salário reduzido pela metade por um decreto do prefeito Zé Rover (PP), os queixosos argumentavam que a medida veio de sopetão, sem lhes dar tempo para organizar o orçamento familiar.
Numa canetada, Rover reduziu inclusive o próprio salário, alegando que precisava economizar para que sua administração se adequasse à Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo servidores concursados perderam metade do valor referente à função gratificada.
Nenhum dos que se queixam da iniciativa tem coragem de se expor publicamente, principalmente porque é prerrogativa de Rover mantê-los nos cargos. Mas o Ministério Público pode entrar no caso e manter os salários nos patamares anteriores ao corte.
A explicação é de um advogado que ouviu as lamúrias do funcionalismo. “A lei é clara: ninguém pode ter seu salário reduzido”, aponta, acrescentando: “Além do mais, fazer isso por decreto é completamente ilegal. A decisão quanto à redução deveria ser aprovada pela Câmara”.
Embora o MP não tenha se manifestado, já que a iniciativa, em tese, tem o objetivo de obedecer ao cumprimento da LRF, é cabível uma ação civil de nulidade de ato administrativo, que terá efeito imediato se a justiça conceder liminar suspendendo a redução salarial. Caso isso aconteça, o prefeito fica numa roubada, já que os gastos de sua gestão com o funcionalismo superam o que é recomendado.